Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000644-50.2022.8.26.0008 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000644-50.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonino Costa Filho (OAB 177280/SP) Processo 0000644-50.2022.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqdo: Welington de Lima Silva - Vistos. I - Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora, na qual o exequente cobra as prestações alimentícias vencidas no período de outubro/2020 a maio/2021 e outubro e novembro/2021. Rejeitada a impugnação e efetuada a penhora on line e busca de veículos e bens do executado, que sequer declarada imposto de renda, nada foi encontrado. Agora requer o exequente a penhora do saldo de FGTS e PIS do executado, o que deve ser deferido, diante da natureza do crédito e das peculiaridades do caso, em que se verifica a nítida intenção do executado em não honrar com a sagrada obrigação alimentar. O E. Tribunal de Justiça é pacífico neste sentido: AI 2034977-23.2019.8.26.0000 rel. Des.Viviani Nicolau - 3ª Câm. Dir. Priv. - j. 02/04/2019; AI 2241874-20.2018.8.26.0000 - Rel. Des. Nilton Santos Oliveira 3ª Câm. Dir. Priv. - j. 21/03/2019. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF) a fim de que, em até 10 (dez) dias, proceda ao bloqueio de valores retidos a título de PIS e FGTS em nome do executado W. de L.S., acima qualificado, até o limite do débito exequendo (R$5.891,09), com a consequente transferência para conta judicial em favor deste Juízo. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a serventia o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - Sem prejuízo, inclua-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes. III - Indefiro o bloqueio da habilitação para dirigir do executado por absoluta falta de previsão legal e por ser medida bastante desarrazoada, já que não permitirá a satisfação da obrigação até porque o executado sequer tem veículo -, objetivando apenas causar constrangimento. A respeito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Meios de coerção Decisão que determinou a suspensão de CNH e o bloqueio de passaporte do executado Irresignação Acolhimento Medidas coercitivas de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade Hipótese em que as medidas revelam-se excessivas, uma vez que limitam direito de ir e vir, sem garantia de que se revertam em incentivo ao adimplemento da obrigação Arts. 139, IV, do CPC e 5º, XV, da CF Recurso provido.(TJSP; AI 2146701-90.2023.8.26.0000; Rel.:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH e passaporte - Medidas executivas atípicas (Artigo 139, IV, DO CPC) Indeferimento mantido - Interpretação dos artigos 139, inciso IV e 789 do Código de Processo Civil Agravo improvido.(TJSP; AI 2117641-72.2023.8.26.0000; Rel. Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/06/2023) Execução de alimentos. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito/débito do genitor, devedor de alimentos. Insurgência. Decisão acertada que demonstra prudência e cautela do juízo de origem em aplicar medidas drásticas que possuem mais caráter punitivo e não servem à satisfação do crédito. Recurso não provido. (TJSP; AI 2185889-61.2021.8.26.0000; Rel.Fábio Quadros; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 19/05/2022) Por fim, anoto que das providências requeridas a fls. 168, pendente apenas a análise do item c), a ser oportunamente apreciado, se o caso. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(33)