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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 139,28

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Catanduva

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Vara Juizado Especial Civel de Catanduva

Partes do Processo

PAULO CESAR FREZARIN FILHO

CPF

Autor

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 0001240-16.2023.8.26.0132 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Cesar Frezarin Filho - Fls. 31/33: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Recebido pelo Distribuidor

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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