Execução de Título Extrajudicial 1001443-12.2022.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001443-12.2022.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0534/2024Teor do ato: Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro f

27/08/2024, 01:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro for

26/08/2024, 14:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0899/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 96/97: Já houve pesquisa no cadastro do INSS por meio da pesquisa PrevJud de fls. 66/83, quanto aos demais pedidos, indefiro-os, porquanto a realização de diligências para localização de pessoas não contribui para a simplicidade do procedimento e para a celeridade no processo, princípios que merecem aplicação mais intensa, sob pena de se desvirtuar o Juizado Especial, tornando-o similar a qualquer outra Vara comum. É fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos e realizadas todas as diligências possíveis, estar-se-ia sobrecarregando o Juizado Especial e, se negativas, acarretariam a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, devendo tais diligências serem novamente realizadas, no processo a ser ajuizado posteriormente pelas vias ordinárias. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECERENDEREÇODA PARTE ADVERSA É DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS E BUSCAS NAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 14, §1, da Lei 9.099/95 dispõe que o autor deve fornecer oendereçoatual da pessoa em face de quem pretende demandar. 2. O rito mais enxuto e singelo dos Juizados Especiais não admite o uso das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo para a busca deendereços onde a parte adversa possa ser encontrada. Isto porque o sistema foi pensado para ser célere, informal, simples e colaborativo, cumprindo aos interessados a observância desta circunstancias quando do ajuizamento da demanda. 3. A própria lei veda a possibilidade de citação por edital, sob pena deordinarizaros feitos afetos aos juizados, eternizando os processos, o que contraria toda a sistemática pensada pela Le. 9.099/95. 4. Acaso a parte tenha interesse em dispor das diversas ferramentas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário, poderá ajuizar a presente demanda nas varas de competência cível comum. 5. Recurso nãoprovido."

14/12/2023, 01:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 96/97: Já houve pesquisa no cadastro do INSS por meio da pesquisa PrevJud de fls. 66/83, quanto aos demais pedidos, indefiro-os, porquanto a realização de diligências para localização de pessoas não contribui para a simplicidade do procedimento e para a celeridade no processo, princípios que merecem aplicação mais intensa, sob pena de se desvirtuar o Juizado Especial, tornando-o similar a qualquer outra Vara comum. É fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos e realizadas todas as diligências possíveis, estar-se-ia sobrecarregando o Juizado Especial e, se negativas, acarretariam a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, devendo tais diligências serem novamente realizadas, no processo a ser ajuizado posteriormente pelas vias ordinárias. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECERENDEREÇODA PARTE ADVERSA É DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS E BUSCAS NAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 14, §1, da Lei 9.099/95 dispõe que o autor deve fornecer oendereçoatual da pessoa em face de quem pretende demandar. 2. O rito mais enxuto e singelo dos Juizados Especiais não admite o uso das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo para a busca deendereços onde a parte adversa possa ser encontrada. Isto porque o sistema foi pensado para ser célere, informal, simples e colaborativo, cumprindo aos interessados a observância desta circunstancias quando do ajuizamento da demanda. 3. A própria lei veda a possibilidade de citação por edital, sob pena deordinarizaros feitos afetos aos juizados, eternizando os processos, o que contraria toda a sistemática pensada pela Le. 9.099/95. 4. Acaso a parte tenha interesse em dispor das diversas ferramentas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário, poderá ajuizar a presente demanda nas varas de competência cível comum. 5. Recurso nãoprovido." (T

13/12/2023, 14:01

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)