Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1053579-23.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1053579-23.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 20:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2023, 03:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:00

Transitado em Julgado em #{data}

19/10/2023, 12:58

Juntada de Ofício

19/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Wilson Aparecido de Souza (OAB 228823/SP), Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB 331028/SP) Processo 1053579-23.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Aparecido de Souza, Wilson Aparecido de Souza - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o reconhecimento dos pedidos iniciais exarados em contestação pela EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A EMDEC às fls. 40/41, julgando em consequência EXTINTO O PROCESSO movido por WILSON APARECIDO DE SOUZA, nos termos do artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração de nº Q1-174125-67 lavrado contra o veículo de placa EVI-9899 e todos seus efeitos, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória. Em observância ao 7.º, §§ 5.º e 6.º, da Resolução CONTRAN n.º 723/18, deverá a ré proceder à comunicação da anulação do AIT em questão ao DETRAN-SP, para a adoção das providências cabíveis quanto as pontuações e efeitos do auto de infração de nº Q1-174125-67. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:04

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/08/2023, 20:04

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 06:14

Documentos

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 13:00

Sentença

•30/08/2023, 20:04

—

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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