Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002627-66.2023.8.26.0132 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002627-66.2023.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB 151521/SP) Processo 0002627-66.2023.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Paula Del Toso - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos apresentados pela parte credora (fl. 4). Para expedição do ofício requisitório, o patrono do credor deverá observar o Comunicado SPI nº 64/2015, segundo o qual "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor." Observo que as orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A serventia deverá observar que nos processos nos quais o requerente não esteja assistido por Advogado ou Defensor Público e nas hipóteses de eventual contingência, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório pelo menu Cadastro, submenu Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(35)