Procedimento Comum Cível 1127912-85.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1127912-85.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva (OAB 406540/SP) Processo 1127912-85.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Pandelo Miranda - Reqdo: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, proposta por JOSÉ EDUARDO PANDELO MIRANDA, em face do BANCO J SAFRA S/A. Narra o autor, em síntese, que firmou com o banco réu, em 05/01/2022, contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, valor de R$ 21.450,36, total de R$ 86.098,24, para pagamento em 48 prestações de R$ 1.291,63. Questiona-se a (i)legalidade na cobrança: (i) dos juros remuneratórios com índice superior à média de mercado; (ii) da tarifa de registro, eis que não permitida pelo Bacen; (iii) da tarifa de cadastro; (iv) tarifa de avaliação; e (v) da venda casada do seguro prestamista. Objetiva, liminarmente, o pagamento das parcelas do financiamento de acordo com cálculo que entende correto; subsidiariamente, o depósito judicial das parcelas recalculadas até o final da lide, ou a suspensão da cobrança. No mérito, requereu a declaração de ilegalidade das cobranças de juros remuneratórios, das tarifas de registro, cadastro e avaliação, bem como do seguro prestamista, excluindo-se os respectivos valores das parcelas vincendas, determinando-se o recálculo das parcelas do financiamento. Na hipótese de inadimplência, pede o reconhecimento da nulidade dos encargos moratórios estipulados acima do patamar previsto pelas Súmulas 296 e 472 do STJ. Requereu o reconhecimento da relação de consumo, a repetição do indébito, a aplicação do método Gauss ao cálculo do financiamento, a inversão do ônus da prova e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.522,12. Apresentou contrato (fls. 29/38). Deferido o benefício da justiça gratuita. Indeferida a liminar requisitada (fls. 86). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 91/226). Arguiu em preliminar: a incompetência territorial, em razão de prevenção do juiz da 7ª vara cível da comarca de Juiz de Fora/MG, pois tramita naquela vara a ação de Busca e Apreensão de n°5000734-73.2023.8.13.0145, proposta pela ré para recuperar o veículo; impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois fora constatado que o autor recebia mais de 10 salários mínimos no momento de avaliação do crédito; inépcia da inicial, porquanto a revisão ex officio de cláusula contratual afronta entendimento do STJ na Súmula 381 do STJ. Pugnou pela inaplicabilidade do CDC. No mérito, traz argumentos concernentes à legalidade das cláusulas contratuais, ressaltando que: (i) a proposta de adesão ao seguro prestamista poderia ter sido revogado a qualquer momento, o que demonstra a facultatividade da contratação; (ii) legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e sua capitalização, tarifas de cadastro, registro e avaliação; (iii) inaplicabilidade d'outras formas de cálculo do valor do financiamento e aplicação dos princípios da boa-fé e do pact sunt servanda. Que eventual restituição seja na forma simples e mediante do compensação com o saldo devedor do autor. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência da ação. Apresentou: planilha de cálculo; contrato; cadastro do autor com informativo de rendimento; laudo pericial sobre o contrato; e seguro prestamista (fls. 230, 231/236, 241/244, 245/260 e 261/263). Réplica (fls. 270/291). Instados à especificação de provas, o autor requereu o seu depoimento pessoal e o banco o julgamento antecipado da lide (fls. 292, 295/296 e 297/298). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a dilação probatória, visto que as matérias controvertidas são exclusivamente de direito. (art. 355, I, do CPC). Indefiro, pois, a produção de provas pericial e oral. Rejeito a arguição de incompetência territorial, visto que houve eleição de foro (cláusula 20ª, fl. 34). Mantenho o benefício da justiça gratuita, porquanto bem instruído o pedido, justificando-se o deferimento (fls. 33/64). A narrativa inicial e o pedido autorizam o prosseguimento, pelo que, rejeito ainda a arguição de inépcia. Por fim, indeferido o pedido liminar, deve a parte autora prosseguir com os pagamentos, arcando com a mora contratual na hipótese de inadimplemento. As demais preliminares confundem-se com o mérito, o qual passo a analisar. As partes celebraram contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em 05/01/2022 (fls. 29/35). A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, tarifas de registro, de cadastro e de avaliação, seguro prestamista e o método de cálculo do financiamento. Na hipótese de inadimplência, pede-se ainda o reconhecimento da nulidade dos encargos moratórios acima dos patamares previstos nas súmulas 296 e 472 do STJ. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Em relação à insurgência concernente ao seguro prestamista, valor de R$ 500,00, segundo o autor, venda casada, adota-se o entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.639.320-SP: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). Com efeito, a proposta de adesão ao seguro prestamista não indica a possibilidade de escolha pelo consumidor da seguradora responsável pela cobertura. Ao que consta, o produto foi oferecido de forma vinculada à Safra Vida e Previdência S/A. De rigor, portanto, a exclusão do encargo, reconhecendo-se a venda casada, ao arrepio do disposto no art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (fls. 261/263). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalente aos juros mensal/anual da operação, juros moratórios de 0,2913% ao mês e multa de 2% (cláusula 4ª fl. 233). Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês., (item I, fl. 237). Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre ao autor. Isso porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: () O Emitente declara que recebeu do Credor esclarecimentos acerca dos seguintes custos que constam da planilha CET e desta Cédula: (i) Taxa de Juros Efetiva e Capitalização: nos termos da cláusula 2 abaixo; () 2.Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendendo valor do financiamento, valor do IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de veículo usado, emolumentos de registro e prêmio de seguro prestamista (se houver), incidirão juros à taxa prevista no item taxa de juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1. Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. (fls. 30/31). Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o presente caso, portanto não há ilegalidade (clausula 4ª, fl. 233). Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,09%, a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: Revisional Cédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) Ainda: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por JOSÉ EDUARDO PANDELO MIRANDA, em face do BANCO J SAFRA S/A. para DECLARAR a abusividade da contratação do seguro prestamista, e condenar o requerido à devolução simples do valor cobrado indevidamente e efetivamente pago pelo autor a tal título, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; bem como condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Publique-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)