Procedimento Comum Cível 1102702-95.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1102702-95.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Paulo Invernize Cardozo (OAB 334619/SP) Processo 1102702-95.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Roman Ferrisi - Vistos. 1.- Trata-se de ação ajuizada por THAIS ROMAN FERRISI em face de BRADESCO SAÚDE S/A objetivando o fornecimento do medicamento INFLIXIMABE 250 mg. Relata, em síntese, que foi diagnosticada com neoplasia maligna do colo uterino(CID10 C53) em setembro de 2020, sendo-lhe prescrito o medicamento Keytruda 200mg. Na ocasião, obteve o tratamento após a intervenção do Poder Judiciário nos autos de n.º 1037359-89.2022.8.26.0100, que tramitou perante a 35ª Vara Cível deste Foro Central, razão pela qual o presente feito foi distribuído inicialmente por direcionamento ao mencionado Juízo. Em julho de 2021, seu quadro de saúde foi agravado para uma neoplasia maligna epitelial com diferenciação escamosa, com o aumento de células cancerosas, o que resultou em uma metástase linfonodais na região pélvica (ESTADIO IIIC1r). Diante do grau avançado da doença, foi prescrito o tratamento com o fármaco INFLIXIMABE 250 mg, conforme relatório médico de fls. 34/37. Todavia, ao solicitar o fornecimento do referido remédio ao plano de saúde, houve a negativa da operadora sob o argumento de tratar-se de medicação importada e sem registro no rol da ANS (fls. 102/103 e fls. 187/191). A competência foi declinada a fls. 143, ocasião em que os autos foram remetidos livremente a este Juízo a fls. 154. Indagada, a autora teceu maiores informações sobre a negativa da ré a fls. 158/166. Juntou documentos a fls. 167/2022, comprovando o orçamento do fármaco (fls. 167/168), sua condição de segurada e regularidade de pagamento (fls. 169/178), negativa expressa da requerida (fls. 187/191) e o relatório médico atualizado, o qual denota a urgência do início do tratamento (fls. 181/185). É o relatório. Decido A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos, os quais atestam a necessidade do tratamento (fumus boni iuris), bem como o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), dada a gravidade da doença, cf relatório médico acostado a fls. 181/185. À primeira vista, mostra-se abusiva a recusa, visto que a patologia possui cobertura contratual. Outrossim, há respaldo jurisprudencial, com destaque para a Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga: "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora diagnosticada com Arterite de Takayasy, com indicação para tratamento com o medicamento Infliximabe (Remicade). Negativa de cobertura do medicamento, sob alegação de se tratar de medicamento de uso off label. Abusividade. Expressa prescrição médica. Patologia que possui cobertura contratual. Não caracterização de tratamento experimental. Não há afronta às teses firmadas quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1726563/SP e 1712163/SP (Tema 990), considerando o registro do medicamento na ANVISA. Não inclusão no rol da ANS que não justifica a negativa de cobertura pela seguradora. Precedentes do STJ e TJSP. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 102 desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido. TJ-SP - AC: 11163501620218260100 SP 1116350-16.2021.8.26.0100, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) Sob outro aspecto, deixo consignado que a providência não gerará situação irreversível, porquanto possível discussão futura acerca da legalidade da recusa por parte da requerida, revertendo-se a decisão concessiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, caput e parágrafo 2º do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de compelir a ré ao fornecimento da medicação, nos exatos termos da prescrição médica (fl.181/185). A providência deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia de atraso. Estabeleço o limite máximo de sua incidência em 45 (quarenta e cinco) dias, oportunidade em que a sanção será revista. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à (s) requerida (s) com encaminhamento a cargo do patrono do autor, com comprovação ulterior nos autos no prazo de 05 dias. 2.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.- Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1.419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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