Execução de Título Extrajudicial 1005523-65.2023.8.26.0132 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005523-65.2023.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP) Processo 1005523-65.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renato Pereira Nunes - Fls. 23/27:Os embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente, porquanto não garantido o Juízo pela penhora. O artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 dispõe da seguinte forma: "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." Sobre a matéria, o Enunciado 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Nota-se, portanto, que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o devedor poderá oferecer embargos (e não impugnação ao cumprimento de sentença), desde que o juízo esteja garantido, mediante penhora ou depósito. Nesse sentido: Embargos à execução. Inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Embargos que devem ser precedidos de penhora ou ser oferecidos com garantia do juízo - Enunciado 117 do FONAJE - Decisão reformada para rejeitar liminarmente os embargos. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001455-67.2021.8.26.0453; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2023; Data de Registro: 02/04/2023) Fls. 45: O exequente pretende a penhora da renda auferida pelo executado com a locação dos imóveis de matrículas nº 5.599 e 7.829, consistentes nos valores mensais pagos pelo locatário, a título de aluguel, requerendo seja ele intimado a depositá-los em juízo. Inexistem nos autos elementos que demonstrem que o executado obtém renda proveniente da locação dos imóveis apontados pelo exequente, que se limitou a apresentar fotografias das fachadas dos estabelecimentos comerciais que, conforme informado, trata-se de garagens de veículos. Ademais, essa constrição reclamaria a nomeação de administrador-depositário, nos termos do art. 868 do CPC, que ficaria incumbido da administração do bem e seria investido dos poderes concernentes à fruição dos frutos e utilidades. Trata-se, destarte, de constrição incompatível com o princípio da simplicidade do Juizado Especial Cível. Posto isso, indefiro o pedido formulado à fl. 45, prosseguindo-se, no mais, a execução. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Proferidas outras decisões não especificadas

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