Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026968-33.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026968-33.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Érika Morelli Costa (OAB 184339/SP), Gláucia Cristina Giacomello (OAB 212963/SP) Processo 1026968-33.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Sette da Silva - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO: (I) EXTINTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II (prescrição), os pedidos de restituição dos valores retidos de 2008 a junho de 2017; (iii) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIDNEY SETTE DA SILVA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a: (i) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6.º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/88; (ii) restituir os valores indevidamente descontados dos seus proventos de aposentadoria, a título de imposto de renda, do período de julho de 2017 a abril de 2022. O valor atualizado do tributo indevidamente pago será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula n.º 162 do STJ) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n.º 188 do STJ). A correção monetária e os juros serão calculados pelos mesmos índices utilizados pelo Estado para a cobrança de seus tributos (RE n.º 870.947/SE), nos termos do Tema nº 810 e o regramento trazido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, notadamente o estabelecido no artigo 3º. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula. Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Na execução da sentença, há que se respeitar o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(67)