Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004664-51.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Central

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

ADAIR LIMA

CPF

Autor

ANANIAS SATURNINO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DA COSTA REZENDE

CPF

Autor

AUGUSTO FERRARI

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO FERRAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP 229720·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP 237006·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ADAIR LIMA

CPF

Autor

ANANIAS SATURNINO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DA COSTA REZENDE

CPF

Autor

AUGUSTO FERRARI

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO FERRAO

CPF

Autor

JOAO BARREIRO

CPF

Autor

MILTON FELICIO BUENO

CPF

Autor

SEBASTIAO OSVALDO MAZZARON

CPF

Autor

WALDIR LOSSO

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:08

Ato ordinatório

14/07/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 15:19

Todas as movimentações(163)

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:07

Decisão

•24/03/2025, 15:19

25/07/2025, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:08

Ato ordinatório

14/07/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 15:19

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 10:24

Suspensão do Prazo

05/05/2024, 15:41

Suspensão do Prazo

18/02/2024, 03:36

Suspensão do Prazo

10/12/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2023, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:39

Ato ordinatório

28/09/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Carlos Roberto Ferrao - Apresente a parte formulário MLE devidamente preenchido para fins de expedição de guia de levantamento deferida na decisão de fls. 24.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Waldir Losso - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Waldir Losso - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Sebastiao Osvaldo Mazzaron - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Sebastiao Osvaldo Mazzaron - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Milton Felicio Bueno - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Augusto Ferrari - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Milton Felicio Bueno - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Joao Barreiro - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Augusto Ferrari - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Joao Barreiro - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Waldir Losso - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Sebastiao Osvaldo Mazzaron - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Milton Felicio Bueno - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Augusto Ferrari - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0004664-51.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Joao Barreiro - Expeça-se guia.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/08/2023, 16:34

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

24/07/2023, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 13:51

Ato ordinatório

18/05/2023, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 01:05

Concedida a Dilação de Prazo

05/05/2023, 17:59

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 23:06

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 06:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2023, 19:17

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 18:48

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:36

Juntada de Ofício

16/03/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 06:41

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2022, 14:04

Conclusos para decisão

28/07/2022, 15:00

Juntada de Ofício

28/07/2022, 14:42

Juntada de Ofício

28/07/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 22:24

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 22:31

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 06:17

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

23/06/2022, 19:19

Conclusos para decisão

22/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/06/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2022, 20:39

Conclusos para decisão

09/06/2022, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:38

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:34

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:34

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:34

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:33

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:33

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:33

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:32

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:32

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:14

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:14

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2021, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 15:18

Decisão

22/04/2021, 18:07

Conclusos para decisão

20/04/2021, 13:44

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 21:44

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 18:32

Decisão

15/01/2021, 18:28

Conclusos para decisão

15/01/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2020, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 19:42

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 19:42

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

17/09/2020, 13:44

Conclusos para decisão

19/08/2020, 09:41

Suspensão do Prazo

02/06/2020, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 15:57

Ato ordinatório

05/05/2020, 10:54

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 12:03

Decisão

28/08/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 12:20

Conclusos para decisão

28/08/2019, 10:38

Início da Execução Juntado

26/02/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:30

Decisão

•04/08/2023, 16:34

Decisão

•25/07/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:29

Decisão

•05/05/2023, 17:59

Decisão

•19/04/2023, 19:17

Decisão

•24/03/2023, 18:48

Decisão

•29/07/2022, 14:04

Decisão

•23/06/2022, 19:19

Decisão

•10/06/2022, 20:39

Decisão

•22/04/2021, 18:07

Decisão

•15/01/2021, 18:28

Decisão

•17/09/2020, 13:44

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:07

Decisão

•24/03/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:30

Decisão

•04/08/2023, 16:34

Decisão

•25/07/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:29

Decisão

•05/05/2023, 17:59

Decisão

•19/04/2023, 19:17

Decisão

•24/03/2023, 18:48

Decisão

•29/07/2022, 14:04

Decisão

•23/06/2022, 19:19

Decisão

•10/06/2022, 20:39

Decisão

•22/04/2021, 18:07

Decisão

•15/01/2021, 18:28

Decisão

•17/09/2020, 13:44

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 10:54

Decisão

•28/08/2019, 14:39