Execução de Título Extrajudicial 0037109-15.2012.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0037109-15.2012.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP), Aline Cristina Carvalho Bortaliero Teixeira (OAB 449261/SP) Processo 0037109-15.2012.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aquarius Comercio de Derivados de Petroleo Ltda - Reqdo: Gilsa Maria Ferreira Me - Não vislumbro amparo legal para o quarto bloqueio de depósitos bancários, sob pena de violação ao princípio da utilidade processual, contribuindo para a perenização do processo de execução. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Dito isso, já é possível perceber, após o segundo bloqueio "ou line" de dinheiro em contas-correntes bancárias, que o agravante não tem liquidez suficiente ou ganhos intercorrentes que bastem até a satisfação da dívida excutida. Implica que, a se insistir no bloqueio, tantos serão realizados sem resultado prático e débito, que é incrementado por atualização monetária e está em torno de R$ 466.000,00, nunca ou só a longo prazo será garantido pela penhora. A renovação de bloqueios, sem utilidade para as credoras ou economia para o processo, trará, de duas uma, ameaça à dignidade e condição de sustento ao agravante, ou campo fértil para a prática de atos protelatórios. De um lado a ruína, o uso do processo como meio de retaliação das credoras contra o devedor; de outro lado a perenização do processo de execução.(...). Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para sustar a continuidade do bloqueio"on line"(...) (AGRV.N0 7.101.727-9 - São Paulo - VOTO 13.366 rel. Cerqueira Leite Ademais, por analogia ao que ocorre com a interceptação telefônica, cuja renovação só se admite uma vez, entendo que a sucessiva reiteração do pedido de bloqueio também fere a intimidade do devedor e, por isso, não têm amparo legal. De mais a mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça só permite a reiteração dos bloqueios se houver prova da alteração da situação econômica do devedor, o que não é o caso dos autos: Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes.(...) Registra-se que tal exigência não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora on line e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6); O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). Assim, ao exequente efetivamente indicar bens penhoráveis em 10 dias. No silêncio, ao arquivo.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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