Processo Administrativo 1007769-18.2023.8.26.0008 - TJSP

Processo Administrativo 1007769-18.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joel Perez Nunes (OAB 448404/SP) Processo 1007769-18.2023.8.26.0008 - Processo Administrativo - Reqte: Vithor Borges Alvite, Edna Borges Alvite de Moraes - Processo em ordem, sem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi citado (fls. 68), e ofereceu contestação, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir, diante da ausência de interesse processual. No mérito, postula a improcedência da ação (fls. 74/96). Vieram para os autos a réplica da parte autora (fls. 107/109), e a manifestação Ministerial de fls. 116/131. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela demandado Estado de São Paulo. Com efeito, como bem ponderou o D. Promotor de Justiça, não há que se falar da inexistência de interesse processual, em razão do principio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º XXXV da C. F., o qual garante ao cidadão o direito de acesso ao Poder Judiciário, independentemente do exaurimento da via administrativa. E no que tange a falta de comprovante de matrícula na unidade escolar, o próprio demandado, juntou nos autos, com sua contestação, documentos que comprovam que a parte autora está matriculada na Escola Estgadual Nagib Izar (fls. 97/101). Demais disso, o autor comprovou a matricula na referida unidade escolar (fls. 110) Assim, afastadas as preliminares, dou o processo por saneado Fixo como controvertido o seguinte ponto: indispensabilidade, ou não, da disponibilização de Acompanhante Terapêutico Acadêmino (AT), para atender as necessidades especiais do autor durante o período escolar, nas dependências da unidade educacional em que se encontra regularmente matriculado, em detrimento dos profissionais já constantes do quadro da unidade escolar (fls. 100/101). Para tanto, nos termos do art. 465 do CPC, determino que a serventia proceda à consulta junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo acostar aos autos, inicialmente, 1 (um) perito na especialidade Educação Especial", que conste dos profissionais regularmente habilitados perante este E. Tribunal de Justiça. Após, tornem os autos conclusos para nomeação do(a) expert, consignando, desde logo, que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, os honorários periciais serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária (com gestão administrativa pela Defensoria Pública), que estipula o valor máximo de honorários (proporcional ao valor da causa), nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. Int. e Ciência ao M.P.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

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