Execução de Título Extrajudicial 1011898-03.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011898-03.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Vieira Freire (OAB 424010/SP) Processo 1011898-03.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maq-tec Empilhadeiras e Plataformas Ltda, Ace Araras Comercio e Locacao de Equipamentos Industriais Ltda, Destefani & Scarinci Sociedade de Advogados - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição da carta de CITAÇÃO para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 2º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será efetivada penhora e avaliação de bens. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. (artigo 915 do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774 e 777). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada]. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Remetidos os Autos

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos

Petição Juntada

Ato ordinatório

Transitado em Julgado

Publicação

Remetidos os Autos

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos

Publicação

Todas as movimentações(51)