Execução da Pena 0035987-22.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS PAULO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FABIANO DE LIRA SILVA

OAB/SP 341011·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:32

Documento Juntado

26/03/2025, 16:31

Ofício Expedido

11/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 15:19

Certidão de Cartório Expedida

11/03/2025, 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 15:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/02/2025, 10:15

Conclusos para Sentença

17/02/2025, 09:46

Conclusos para Despacho

17/02/2025, 08:54

Petição Juntada

13/02/2025, 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:14

Petição Juntada

04/02/2025, 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2025, 10:42

Todas as movimentações(244)

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:32

Documento Juntado

26/03/2025, 16:31

Ofício Expedido

11/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 15:19

Certidão de Cartório Expedida

11/03/2025, 15:12

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:19

Sentença

•17/02/2025, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 15:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/02/2025, 10:15

Conclusos para Sentença

17/02/2025, 09:46

Conclusos para Despacho

17/02/2025, 08:54

Petição Juntada

13/02/2025, 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:14

Petição Juntada

04/02/2025, 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 10:42

Petição Juntada

30/01/2025, 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 10:59

Planilha de Cálculos Juntada

30/01/2025, 10:58

Certidão de Cartório Expedida

07/01/2025, 15:31

Redistribuição de Processo - Saída

01/10/2024, 10:25

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/10/2024, 10:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

01/10/2024, 10:02

Certidão de Cartório Expedida

01/10/2024, 09:55

Reativação de Processo Suspenso

01/10/2024, 09:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2024, 15:34

Conclusos para Despacho

30/09/2024, 14:31

Mandado Expedido

30/09/2024, 14:27

Guia de Recolhimento Expedida

27/09/2024, 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

20/09/2024, 10:42

Planilha de Cálculos Juntada

17/09/2024, 16:36

Documento Juntado

17/09/2024, 15:52

Termo Digitalizado

17/09/2024, 15:22

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

17/09/2024, 15:19

Documento Juntado

17/09/2024, 15:15

Termo Expedido

17/09/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 14:56

Certidão de Cartório Expedida

17/09/2024, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 15:54

Conclusos para Despacho

12/09/2024, 11:31

Certidão de Cartório Expedida

12/09/2024, 11:30

SAP - Comunicação do Término de Cumprimento da Pena - Juntada

10/09/2024, 15:16

Petição Juntada

16/06/2024, 15:05

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/06/2024, 16:34

Certidão de Cartório Expedida

12/06/2024, 16:23

Ofício Expedido

11/06/2024, 16:32

Mandado de Prisão Expedido

11/06/2024, 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/06/2024, 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/06/2024, 10:40

Expedição de documento

11/06/2024, 10:38

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

10/06/2024, 10:40

Conclusos para Decisão

06/06/2024, 10:23

Petição Juntada

05/06/2024, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 14:03

Petição Juntada

04/06/2024, 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 12:34

Certidão de Cartório Expedida

04/06/2024, 12:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

15/05/2024, 14:29

Mandado Expedido

18/04/2024, 10:30

Documento Juntado

17/04/2024, 09:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 12:15

Conclusos para Decisão

15/04/2024, 14:24

Petição Juntada

13/04/2024, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 13:19

Petição Juntada

09/04/2024, 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 10:09

Certidão de Cartório Expedida

09/04/2024, 10:09

Documento Juntado

09/04/2024, 10:06

Petição Juntada

09/04/2024, 05:43

SAP - Relatório Mensal de Horas de Serviços Prestados - Juntada

08/04/2024, 14:06

Documento Juntado

05/04/2024, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 15:29

Conclusos para Despacho

02/04/2024, 14:41

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

26/03/2024, 12:55

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

19/01/2024, 14:45

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 02:57

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 04:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

16/10/2023, 15:14

Mandado Juntado

16/10/2023, 15:14

Guia Juntada

06/10/2023, 16:09

Ofício Juntado

06/10/2023, 15:55

Documento Juntado

06/10/2023, 15:49

Ofício Expedido

06/10/2023, 15:48

Mandado Expedido

05/10/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:38

Remetido ao DJE

03/10/2023, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 15:15

Conclusos para Despacho

02/10/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 02:39

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

19/09/2023, 17:35

Remetido ao DJE

19/09/2023, 06:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 13:44

Conclusos para Despacho

18/09/2023, 09:30

Petição Juntada

16/09/2023, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 03:28

Remetido ao DJE

14/09/2023, 00:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/09/2023, 16:18

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

13/09/2023, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 15:42

Guia Juntada

13/09/2023, 15:31

Conclusos para Despacho

12/09/2023, 16:14

Certidão de Cartório Expedida

12/09/2023, 16:11

Ofício Juntado

12/09/2023, 16:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

06/09/2023, 12:18

Mandado Juntado

06/09/2023, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano de Lira Silva (OAB 341011/SP) Processo 0035987-22.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS PAULO MARTINS - Vistos. O executado já retomou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, conforme relatório de frequência apresentado às fls. 212, aguarde-se o seu integral cumprimento. Quanto à justificativa apresentada às fls. 218, referente à prestação pecuniária, confunde-se a defesa. A multa penal é pena autônoma cumulada com a pena corporal, que foi substituída por duas restritivas, uma delas consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Foi julgada extinta pela Vara Criminal no ofício de fls. 45 a multa penal. Restando, portanto, a pena pecuniária a ser paga. O executado está ciente da pena de prestação pecuniária desde outubro de 2018, tendo efetuado até o momento o pagamento de apenas uma parcela, em 05/07/2021, conforme comprovante de fls 160. Intime-se o executado, através de sua defesa constituída a efetuar o pagamento do restante da prestação pecuniária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:59

Conclusos para Despacho

30/08/2023, 10:04

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

30/08/2023, 05:31

Petição Juntada

29/08/2023, 08:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:54

Certidão de Cartório Expedida

28/08/2023, 14:52

Documento Juntado

28/08/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 04:20

Mandado Expedido

22/08/2023, 11:33

Remetido ao DJE

22/08/2023, 06:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 15:09

Conclusos para Despacho

21/08/2023, 11:14

Petição Juntada

19/08/2023, 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 11:07

SAP - Comunicação do Descumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade - Juntada

18/08/2023, 10:26

Documento Juntado

25/07/2023, 15:01

Certidão de Cartório Expedida

25/07/2023, 14:53

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 04:59

SAP - Relatório Total de Horas de Serviços Prestados - Juntada

10/11/2022, 15:47

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade - Juntada

10/11/2022, 14:36

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 02:41

Suspensão do Prazo

30/09/2022, 22:39

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade - Juntada

23/09/2022, 05:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

21/09/2022, 16:37

Mandado Juntado

21/09/2022, 16:37

Guia Juntada

21/09/2022, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 04:15

Mandado Expedido

12/09/2022, 19:03

Remetido ao DJE

12/09/2022, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 15:32

Conclusos para Decisão

08/09/2022, 16:29

Petição Juntada

05/09/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 03:26

Remetido ao DJE

01/09/2022, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2022, 11:42

Petição Juntada

30/08/2022, 23:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/08/2022, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 11:37

Certidão de Cartório Expedida

30/08/2022, 11:36

Documento Juntado

30/08/2022, 11:27

SAP - Comunicação do Descumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade - Juntada

25/08/2022, 16:26

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 11:07

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

12/08/2021, 05:33

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 05:28

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 01:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

09/02/2021, 12:31

Mandado Juntado

09/02/2021, 12:30

Mandado Expedido

25/01/2021, 16:00

Ato ordinatório

12/01/2021, 14:52

Certidão de Cartório Expedida

12/01/2021, 14:49

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 23:07

Suspensão do Prazo

22/10/2020, 01:38

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 03:52

Relatório Juntado

06/05/2020, 10:36

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 23:50

Suspensão do Prazo

28/03/2020, 05:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

09/03/2020, 18:30

Mandado Juntado

09/03/2020, 18:30

Suspensão do Prazo

01/03/2020, 08:07

Relatório Juntado

21/02/2020, 10:09

Mandado Expedido

13/02/2020, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2020, 15:00

Conclusos para Despacho

11/02/2020, 14:45

Conclusos para Despacho

11/02/2020, 13:42

Petição Juntada

10/02/2020, 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2020, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 15:24

Certidão de Cartório Expedida

10/02/2020, 15:23

Relatório Juntado

10/02/2020, 15:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

19/11/2019, 18:38

Mandado Juntado

19/11/2019, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2019, 10:53

Ofício Expedido

06/11/2019, 17:40

Mandado Expedido

06/11/2019, 17:34

Remetido ao DJE

06/11/2019, 13:58

Decisão

05/11/2019, 16:10

Conclusos para Despacho

05/11/2019, 11:16

Petição Juntada

05/11/2019, 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/10/2019, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2019, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2019, 16:47

Conclusos para Despacho

29/10/2019, 10:49

Petição Juntada

25/10/2019, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 10:14

Remetido ao DJE

18/10/2019, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2019, 11:34

Petição Juntada

17/10/2019, 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/10/2019, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 12:42

Ofício Juntado

17/10/2019, 12:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/10/2019, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2019, 09:52

Remetido ao DJE

21/08/2019, 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/08/2019, 18:11

Ato ordinatório

20/08/2019, 18:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

20/08/2019, 17:38

Decisão

16/08/2019, 16:24

Conclusos para Despacho

16/08/2019, 10:31

Petição Juntada

15/08/2019, 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/08/2019, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 11:27

Petição Juntada

13/08/2019, 22:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

02/08/2019, 11:50

Mandado Juntado

02/08/2019, 11:49

Mandado Expedido

24/07/2019, 17:58

Ofício Expedido

24/07/2019, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2019, 15:32

Conclusos para Despacho

23/07/2019, 11:32

Petição Juntada

23/07/2019, 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/07/2019, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2019, 16:17

Ofício Juntado

22/07/2019, 16:03

Ofício Juntado

09/05/2019, 16:14

Relatório Juntado

25/03/2019, 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/03/2019, 14:20

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 05:10

Ofício Juntado

08/01/2019, 15:59

Suspensão do Prazo

24/12/2018, 03:49

Suspensão do Prazo

13/11/2018, 22:12

Guia Juntada

12/11/2018, 15:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

29/10/2018, 15:48

Mandado Juntado

29/10/2018, 15:48

Mandado Expedido

16/10/2018, 09:57

Ofício Expedido

16/10/2018, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2018, 15:25

Conclusos para Despacho

10/10/2018, 16:31

Ofício Expedido

09/10/2018, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 12:10

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/10/2018, 16:58

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:59

Decisão

•30/09/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:56

Decisão

•12/09/2024, 15:54

Decisão

•10/06/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:34

Decisão

•16/04/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:09

Despacho

•02/04/2024, 15:29

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:19

Sentença

•17/02/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:59

Decisão

•30/09/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:56

Decisão

•12/09/2024, 15:54

Decisão

•10/06/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:34

Decisão

•16/04/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 10:09

Despacho

•02/04/2024, 15:29

Despacho

•02/10/2023, 15:15

Despacho

•18/09/2023, 13:44

Despacho

•13/09/2023, 15:42

Despacho

•30/08/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:54

Despacho

•21/08/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:07

Despacho

•09/09/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 14:52

Despacho

•11/02/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 15:24

Decisão

•05/11/2019, 16:10

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 14:39

Despacho

•29/10/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 11:34

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 12:42

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 18:09

Decisão

•16/08/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 11:27

Despacho

•23/07/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 16:17

Despacho

•11/10/2018, 15:25

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 12:10

Decisão

•05/10/2018, 16:58