Agravo em Recurso Especial 1073673-15.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 102.201,28

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CVR ASSISTENCIA TECNICA INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO

OAB/SP 182160·CPF·Representa: Autor

LORENA ARAUJO BEZERRA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB/SP 340095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 16:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/04/2026, 16:43

Documentos

Juízo de Retratação

•27/04/2026, 16:42

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 16:42

-

•27/04/2026, 16:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 16:42

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/04/2026, 16:42

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•27/04/2026, 16:42

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/04/2026, 16:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 16:42

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•27/04/2026, 16:42

-

•27/04/2026, 16:42

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•27/04/2026, 16:42

Sentença

•27/04/2026, 16:42

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•27/04/2026, 16:42

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•27/04/2026, 16:42

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•27/04/2026, 16:42