Embargos à Execução Fiscal 1008787-85.2023.8.26.0554 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1008787-85.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Melissa Hermenegilda de Godoy (OAB 229150/SP) Processo 1008787-85.2023.8.26.0554 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Luciene Aparecida Ramos - Vistos. LUCIENE APARECIDA RAMOS opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. Em síntese, requer a embargante o levantamento de constrição efetivada nos autos da execução fiscal, sob a alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, porquanto provenientes de aposentadoria. Sustenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi notificada para pagamento do débito, e que é portadora de diversas enfermidades, necessitando do valor bloqueado para custear o tratamento. Nesse sentido, acostou aos autos os documentos de fls. 17/32 e requereu a procedência da ação, com o desbloqueio total dos valores. O embargado apresentou a impugnação de fls. 66/75, arguindo em preliminar a incompatibilidade lógica entre o pleito e a condição específica de procedibilidade dos embargos, caracterizando pedido juridicamente impossível. No mérito, sustentou, em epítome, que não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, e que houve a regular notificação da embargante acerca do lançamento do tributo através de publicação realizada em jornal oficial do Município em 11/03/2016. Aponta, ainda, que o bloqueio ocorreu em 19/11/2020 e os presentes embargos foram distribuídos apenas em 13/04/2023, o que demonstra a disponibilidade financeira da embargante em relação aos valores penhorados. Réplica às fls. 136/148. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 149), as partes se manifestaram às fls. 154 e 156/165). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Rejeito a preliminar suscitada, porquanto nada obsta o exame do questionamento da penhora em sede de embargos à execução. No mérito, os embargos comportam julgamento imediato, porquanto despicienda a produção de provas a teor do disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Primeiramente, afasto a alegação de nulidade da execução, porquanto regular o lançamento do tributo que ensejou a propositura da execução fiscal, conforme se verifica dos documentos juntados pela embargada (fls. 105, 125, 129 e 132). Com efeito, trata-se de lançamento por homologação, efetuado, portanto, de acordo com as informações fornecidas pelo próprio devedor. Não bastasse, comprovada a intimação via publicação, de modo que nada há a inquinar a cobrança. No que concerne à alegada impenhorabilidade, ressalto que, da análise dos autos, extrai-se que o bloqueio impugnado ocorreu há mais de dois anos, fato que afasta o asseverado prejuízo à subsistência, uma vez que o valor constrito não foi reivindicado pela embargante durante todo esse período, fazendo presumir não ter sido necessário para garantia do sustento ou custeio de medicamentos. Não bastasse, não foi efetuada penhora do direito ao recebimento dos proventos de aposentadoria, mas tão somente de saldo bancário. A ampla interpretação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tal como pretendida, poderia levar à absurda conclusão no sentido de que qualquer patrimônio acumulado e decorrente da verba salarial ou de aposentadoria seria livre de constrição. Deste modo, evidente que o dispositivo legal protege apenas o direito ao recebimento da aposentadoria, e não o acúmulo patrimonial decorrente. Em corolário, constatada a regularidade do bloqueio realizado, de rigor a improcedência dos presentes embargos, com o consequente levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente. Quanto ao parcelamento do débito, observo que a embargante deverá perseguir seu intento diretamente junto à municipalidade, porquanto o especial regramento das execuções fiscais não admite a sistemática postulada. E, de qualquer modo, não efetuou a devedora os depósitos a que se propôs. Por derradeiro, consigne-se que a dívida em cobrança na execução fiscal em tela não corresponde ao valor informado às fls. 156/165, mas sim e tão somente ao montante equivalente à constrição que se questionou. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES estes embargos, devendo ser levantada pela embargada a quantia constrita. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia o necessário, certificando-se nos autos da execução fiscal (processo nº. 1503723-47.2017.8.26.0554). Em virtude da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da execução, observada a gratuidade processual (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil). P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

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