Recuperação Judicial 1020628-80.2016.8.26.0309 - TJSP

Recuperação Judicial 1020628-80.2016.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Roberto Pinto (OAB 92998/SP), Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP), Daniel Forster Favaro (OAB 283004/SP), Luis Gustavo Maier (OAB 273156/SP), Emilene de Almeida Pereira (OAB 267423/SP), Caroline Coelho de Moraes (OAB 270927/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Ana Carolina Casabona Papaterra Limongi (OAB 297050/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Paulo Soares Pinto (OAB 284980/SP), Jose Aparecido de Oliveira (OAB 79365/SP), Elisabete Moreira Branco (OAB 75278/SP), Vilma Colaco de Angelo (OAB 74384/SP), Marcus Rafael Bernardi (OAB 57976/SP), Adilson Jose Joaquim Pereira (OAB 50590/SP), Enio Augusto Goncalves (OAB 45437/SP), Oswaldo Reiner de Souza (OAB 31877/SP), Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB 250484/SP), Fernanda dos Santos (OAB 247674/SP), Eliete Calixto Pereira da Silva (OAB 345754/SP), Paulo Ricardo Segeti Ferreira (OAB 460021/SP), Guilherme Vinicius Silva de Oliveira (OAB 435206/SP), Mariana Semenzato Antunes (OAB 406932/SP), Winnie Christie Gomes Infante (OAB 406289/SP), Giovanna Nabas Boian (OAB 396723/SP), Norberto Gonçalves dos Santos (OAB 2571/AC), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Natalia Bocanera Monteiro Latorre (OAB 343050/SP), Yuri Matsuo Marconi (OAB 338323/SP), Marcio José Castello (OAB 333979/SP), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB 322436/SP), Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Alex Dutra Agostino (OAB 299155/SP), Franklin Rissas Xavier (OAB 291066/SP), Gicelle Barbosa Rebollo (OAB 287494/SP), Jose Anchieta Brasilino Torres (OAB 100372/SP), William Antonio Simeone (OAB 145197/SP), Adilson Afarelli (OAB 167047/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP), Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB 150758/SP), Liliana Provasi Vaz (OAB 146759/SP), Alfredo Pedro do Nascimento (OAB 146039/SP), Fabiana Mercuri Cyrino Kalaf (OAB 172248/SP), Simone Albuquerque (OAB 142993/SP), Jonas Alves Viana (OAB 136331/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB 130609/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Simone Aparecida Verona (OAB 122018/SP), Laedes Gomes de Souza (OAB 110143/SP), Eduardo Alamino Silva (OAB 246987/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Ademir Quintino (OAB 237930/SP), Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Thiago Luis Carballo Elias (OAB 234865/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Corrêa de Mello (OAB 226007/SP), Jefferson Douglas Soares (OAB 223613/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Maria Luísa Munhoz Banhe (OAB 184439/SP), Daniel de Andrade Neto (OAB 220265/SP), Eduardo Massaru Dona Kino (OAB 216352/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Valdir Colaço (OAB 211885/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Juliana Renata Tegon Lourenço (OAB 202131/SP), Flavio Del Pra (OAB 19817/SP), Elen Bianchi Cavinatto Favaro (OAB 185708/SP) Processo 1020628-80.2016.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Reqte: A. Fernandez Construções Eireli - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 10, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, concedo o prazo de quinze dias para que o administrador judicial apresente o quadro-credores, no qual deverão estar incluídos os créditos das impugnações tempestivas e julgadas, bem como das habilitações e impugnações retardatárias decididas até a apresentação da relação. Além disso, no quadro-geral a ser apresentado, é necessário que o administrador judicial reserve do valor do crédito discutido nas habilitações e impugnações retardatárias que ainda não foram decididas, conforme está disposto no artigo 10, § 8º, da Lei nº 11.101/2005. Com a apresentação do quadro-geral de credores, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de sua homologação e publicação em edital. 2- Tendo em vista o que foi alegado pelo administrador judicial a fls. 5630 no tocante à inclusão na relação de credores do crédito exigido no cumprimento de sentença nº 0017089-26.2016.8.26.0309, por Auto Posto Molon Ltda, em trâmite na 6ª Vara Cível local, a fim de se evitar burla ao plano de recuperação judicial homologado, solicita-se àquele juízo que providencie o que for necessário ao levantamento da constrição que recaiu sobre o patrimônio da recuperanda, sendo desnecessária a transferência de eventual numerário depositado naquele incidente para conta judicial vinculada a este processo. Esta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópia do documento de fls. 5630, servirá como ofício, e deverá ser encaminhado pela serventia em resposta ao ofício de fls. 5624. 3- Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2302257-56.2021.8.26.0000, por meio do qual foi negado provimento ao recurso interposto contra a decisão de fls. 5047/5048, item 1. Providencie-se a exclusão do crédito de Antonio Batista da relação de credores da recuperanda. 4- Para que haja a deliberação sobre o requerimento atinente ao crédito de Florisvaldo formulado a fls. 5297/5298, é necessário que seja cumprido o que foi determinado a fls. 5556, item 2, contra o que não houve a interposição de recurso. Anota-se que a manifestação e os documentos de fls. 5649/5650, 5651/5657, 5658/5659 e 5660/5662 não atendem o que foi anteriormente determinado. 5- A alegada credora A.E. Locações de Equipamentos Ltda deverá buscar a inclusão de seu crédito pela via própria da habilitação retardatária ou da ação de retificação do quadro-geral de credores a depender do momento em que ela voltar a acionar o Poder Judiciário, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 11.101/2005. 6- Cumprido o disposto nos itens 1, 2 e 4, tornem os autos conclusos. Int. Jundiaí, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(70)

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Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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