Usucapião 1007662-66.2023.8.26.0624 - TJSP

Usucapião 1007662-66.2023.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP) Processo 1007662-66.2023.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Roseli de Jesus Valêncio Antunes, Josiane Aparecida Antunes da Silva, John Steven Pereira da Silva, Antonio Carlos Junior - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, regularize-se a representação processual nos autos, posto que o instrumento de procuração não acompanhou a inicial. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de documento

Arquivado Definitivamente

Expedição de documento

Baixa Definitiva

Expedição de documento

Petição Juntada

Publicação

Remetidos os Autos

Julgada Procedente a Ação

Publicação

Remetidos os Autos

Conclusos

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos

Expedição de documento

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)