Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003288-30.2023.8.26.0099 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003288-30.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0577/2023Teor do ato: Vistos. Pág. 333/334: Indefiro o pedido por falta de previsão legal. A ação de busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária possui regramento específico, contido no Decreto-Lei n.º 911/69, que no art. 4º prevê expressamente que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, não está o devedor fiduciante obrigado a indicar o paradeiro do bem objeto de alienação fiduciária, cuja localização é ônus do credor-fiduciário, assim a omissão do devedor em indicar o paradeiro do veículo não configuraria ato atentatório a dignidade da justiça ou crime de desobediência. Nesse sentido: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO. Determinação para que a requerida agravante informe o local em que se encontra o veículo objeto da ação, sob pena de multa diária. Descabimento. Favorecida pela busca e apreensão, cabe a autora/agravada localizar o bem objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se autorizando exigir do réu informação sobre o paradeiro da coisa. Imposição de multa cominatória que não se justifica. Decisão reformada. Recurso de agravo provido. (TJ/SP AI n.º 2037565-13.2013.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcondes D'Angelo D.J. 28/11/2013). x "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Determinação para o réu informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária. Descabimento. 1. O interesse na localização e apreensão do veículo é da instituição financeira credora, cabendo a ela a indicação de onde o bem se encontra para efetivação da medida. Assim, se não há para o demandado o dever de informar, não se justifica a imposiç

11/07/2023, 13:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pág. 333/334: Indefiro o pedido por falta de previsão legal. A ação de busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária possui regramento específico, contido no Decreto-Lei n.º 911/69, que no art. 4º prevê expressamente que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, não está o devedor fiduciante obrigado a indicar o paradeiro do bem objeto de alienação fiduciária, cuja localização é ônus do credor-fiduciário, assim a omissão do devedor em indicar o paradeiro do veículo não configuraria ato atentatório a dignidade da justiça ou crime de desobediência. Nesse sentido: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO. Determinação para que a requerida agravante informe o local em que se encontra o veículo objeto da ação, sob pena de multa diária. Descabimento. Favorecida pela busca e apreensão, cabe a autora/agravada localizar o bem objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se autorizando exigir do réu informação sobre o paradeiro da coisa. Imposição de multa cominatória que não se justifica. Decisão reformada. Recurso de agravo provido. (TJ/SP AI n.º 2037565-13.2013.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Marcondes D'Angelo D.J. 28/11/2013). x "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Determinação para o réu informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária. Descabimento. 1. O interesse na localização e apreensão do veículo é da instituição financeira credora, cabendo a ela a indicação de onde o bem se encontra para efetivação da medida. Assim, se não há para o demandado o dever de informar, não se justifica a imposiçã

11/07/2023, 13:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0314/2023Teor do ato: Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca GM-Chevrolet, modelo Astra Advantage 2.0 MPFI 8V Flexpower 5P, cor preta, ano de fab. 2009, ano mod. 2010, placa ELF8821, renavam 00173480527), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quin

13/04/2023, 00:52

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca GM-Chevrolet, modelo Astra Advantage 2.0 MPFI 8V Flexpower 5P, cor preta, ano de fab. 2009, ano mod. 2010, placa ELF8821, renavam 00173480527), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da m

12/04/2023, 16:30

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 253

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(43)