Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500602-72.2022.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Praia Grande

Partes do Processo

TALMA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MARILENE RISONHO PESSOA

TERCEIRO

ZILAH DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CASSIANO CARRALERO GARCIA

OAB/SP 515157·CPF·Representa: Réu

FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 351851·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

TALMA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MARILENE RISONHO PESSOA

TERCEIRO

ZILAH DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

MAGDA REGINA RISONHO DE ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO CASANVA LOBO FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PC- ALEXANDRE CAMPOS MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC ALEXANDRE CASTILHO CASSIANO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE WILLIAM DE FREITAS JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TALINE ALMEIDA CUNHA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/03/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:07

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 15:04

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 15:04

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 15:04

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 14:11

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 14:11

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 14:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

24/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 12:03

Todas as movimentações(451)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/03/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:07

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 15:04

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:14

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 15:04

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 15:04

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 14:11

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 14:11

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 14:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

24/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 11:47

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:11

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/03/2026, 09:53

Guia Eletrônica Enviada

19/03/2026, 09:19

Envio da Guia Eletrônica Cancelado

19/03/2026, 09:15

Guia Eletrônica Enviada

19/03/2026, 09:11

Guia Eletrônica Rejeitada

18/03/2026, 16:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/03/2026, 16:02

Guia Eletrônica Enviada

18/03/2026, 09:34

Guia Eletrônica Rejeitada

17/03/2026, 11:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/03/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 13:41

Guia Eletrônica Enviada

16/03/2026, 13:23

Guia Eletrônica Enviada

16/03/2026, 13:18

Guia Eletrônica Enviada

16/03/2026, 13:12

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:42

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:42

Expedição de Ofício.

14/03/2026, 13:05

Expedição de Ofício.

14/03/2026, 13:05

Expedição de Ofício.

14/03/2026, 13:05

Expedição de Ofício.

14/03/2026, 13:04

Expedição de Ofício.

14/03/2026, 13:04

Expedição de Ofício.

14/03/2026, 13:04

Expedição de Ofício.

14/03/2026, 13:04

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 10:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/03/2026, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2026, 09:37

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:25

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 12:59

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 16:02

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

19/01/2026, 19:32

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de Alegações finais

05/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais

04/11/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 16:23

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais

20/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 16:01

Desmembramento de Feitos

11/08/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

01/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2025, 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2025, 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2025, 21:38

Juntada de Mandado

31/07/2025, 21:38

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 17:00

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 15:15

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2025, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 13:04

Suspensão do Prazo

12/07/2025, 02:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2025, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2025, 15:12

Juntada de Mandado

27/06/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 16:58

Juntada de Ofício

18/06/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2025, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2025, 12:03

Juntada de Mandado

15/06/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 10:59

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2025, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 13:15

Juntada de Mandado

10/06/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 11:25

Juntada de Mandado

04/06/2025, 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 22:35

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 12:00

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:05

Remetido ao DJE para Republicação

29/05/2025, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2025, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 05:37

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 15:09

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:40

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 00:38

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 15:00

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

03/04/2025, 12:10

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:02

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 12:58

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:42

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 14:37

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:54

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 16:08

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:17

Conclusos para despacho

08/11/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA - Intimação - ADV: Ana Carla Vasco de Toledo (OAB 164103/SP), Felipe Pereira de Almeida (OAB 351851/SP) Processo 1500602-72.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Tendo em conta o silêncio de Brando de Freitas Costa à intimação editalícia de fls. 437 e 439 acerca do bloqueio da quantia de R$ 5.148,86, determino a restituição da quantia de R$ 2.000,00 à vítima Zilah dos Santos, em ressarcimento ao depósito pela mesma realizado conforme comprovante de fl

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 17:08

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2023, 12:21

Juntada de Petição de Resposta à acusação

03/07/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 14:07

Juntada de Mandado

19/06/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/06/2023, 17:28

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 17:10

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 04:50

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 16:36

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 16:10

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 07:14

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 07:07

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 22:33

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:52

Expedição de Ofício.

10/05/2023, 14:14

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de Resposta à acusação

05/05/2023, 05:47

Juntada de Petição de Resposta à acusação

04/05/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de Resposta à acusação

03/05/2023, 05:35

Expedição de Carta precatória.

02/05/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 08:55

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2023, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2023, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 11:30

Juntada de Mandado

25/04/2023, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 14:22

Juntada de Mandado

24/04/2023, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 14:21

Juntada de Mandado

24/04/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 09:47

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 11:38

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 11:38

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 11:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 17:49

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:48

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:21

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 14:46

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 14:46

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 14:46

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 14:46

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 13:40

Evoluída a classe de 279 para 283

31/03/2023, 13:40

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 13:40

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 13:40

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:38

Recebida a denúncia

30/03/2023, 16:37

Conclusos para despacho

30/03/2023, 08:57

Juntada de Petição de Denúncia

29/03/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 09:11

Juntada de Certidão

06/03/2023, 13:16

Juntada de Certidão

06/03/2023, 13:16

Juntada de Certidão

06/03/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 12:25

Concedida a Dilação de Prazo

07/11/2022, 11:16

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 12:47

Apensado ao processo

11/02/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 12:56

Decisão

•16/03/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:52

Sentença

•19/01/2026, 19:32

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:53

Despacho

•06/11/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:00

Despacho

•31/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:01

Termo de Audiência

•08/08/2025, 14:25

Despacho

•08/08/2025, 13:47

Termo de Audiência

•01/08/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 21:45

Todos os documentos(71)

Sentença

•23/03/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:14

Decisão

•16/03/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:52

Sentença

•19/01/2026, 19:32

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:53

Despacho

•06/11/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:00

Despacho

•31/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:01

Termo de Audiência

•08/08/2025, 14:25

Despacho

•08/08/2025, 13:47

Termo de Audiência

•01/08/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 21:45

Despacho

•29/07/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:01

Despacho

•13/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:28

Despacho

•02/06/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:10

Despacho

•21/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:07

Despacho

•03/04/2025, 13:01

Decisão

•19/03/2024, 12:58

Despacho

•12/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:04

Despacho

•09/11/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:55

Decisão

•30/08/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:36

Despacho

•18/07/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 15:19

Despacho

•31/05/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 07:14

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 16:46

Decisão

•28/04/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:31

Decisão

•10/04/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 13:43

Decisão

•30/03/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:42

Decisão

•07/11/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 13:08