Procedimento Comum Cível 1002002-22.2023.8.26.0356 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002002-22.2023.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Guilherme Finistau Fava (OAB 277213/SP) Processo 1002002-22.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Jose Catellan - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por APARECIDO JOSÉ CATELLAN contra BANCO BRADESCO S/A com pedido de exibição de documento e revisão de contrato com pedido de tutela antecipada. Foi concedida gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada (fls 28-29). Em síntese, alega a parte autora que celebrou com o banco réu, agência Mirandópolis-SP, contrato de abertura de crédito em conta corrente cheque especial cuja conta recebeu o nº 7553-1. O autor busca declarar que o réu cobrou tarifas não acordadas e juros capitalizados, desde a abertura da conta até o presente, nos contratos de conta corrente e empréstimos. Deseja a nulidade da cobrança de juros com base em dispositivos legais, como o Dec. nº 22.626/33, art. 253 do Código Comercial, Lei 8.078/90 e Código de Defesa do Consumidor, além de alegar locupletamento ilícito por parte do réu. Requer a restituição dos valores cobrados a mais, a inversão do ônus probatório conforme art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, a apresentação de contratos e extratos sob pena de multa diária de R$ 500,00, e contesta futuros valores sem apresentação de documentos, amparado nos artigos 341, 344 e 472 do Código de Processo Civil. De início, pontuo que, sem ingresso meritório quanto ao cabimento da presente ação, na forma como proposta, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. LUÍS SALOMÃO, julgado na forma de recurso repetitivo) aponta que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. (grifei). Pontuo que não há comprovação sequer da relação estabelecida entre as partes, na medida em que a autora nem mesmo cuidou de comprovar os pagamentos mensais do ventilado financiamento firmado com a requerida, documento imprescindível para a admissão de ações de jaez. Dimana dos autos também inexistir comprovação de solicitação, pela autora, e indeferimento pelo banco réu, ainda que tácito, de acesso ao contrato entabulado entre as parte, Ademais, a autora não discriminou devidamente os juros e cobranças que entende indevidos. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documento que comprove a relação jurídica existente entre as partes, bem como documento que demonstre a existência de prévio requerimento junto ao banco requerido do contrato de financiamento citado, com a respectiva negativa, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(74)