Procedimento Comum Cível 1026466-29.2023.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1026466-29.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldir Aparecido Nogueira (OAB 103693/SP) Processo 1026466-29.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurilio Gomes de Sá - 1- Concedo ao(a) obreiro (a) os benefícios da Assistência Judiciária, anote-se. 2 - A despeito do disposto no artigo 334, CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja vista reiterados revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do artigo 139, VI, CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no artigo 8º, CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. 3 - Para aferição da incapacidade e seu grau, determino produção da prova pericial pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo IMESC. Oficie-se para designação de data, em unidade descentralizada, com encaminhamento pelo Portal Eletrônico. 4 - CITE-SE o Instituto-réu, na pessoa de seu Procurador, para os termos da ação proposta e para que, querendo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do presente mandado devidamente cumprido, ofereça quesitos e indique assistente técnico. 5 - Tendo em vista o posicionamento do Ministério Público do Estado recusando intervenção nas ações acidentárias, desnecessária sua intimação. 6 - Oportunamente será apreciada a necessidade de expedição de ofícios como requerido. 7 - Com a conclusão da prova pericial, se necessário, será designada audiência, oportunidade em que o réu oferecerá sua defesa. Caso não designada audiência, o requerido será intimado para apresentar defesa/contestação e manifestação sobre o laudo. 8 - Deverá o IMESC responder além dos quesitos do Juízo que abaixo seguem, também os quesitos das partes, observando-se os quesitos depositados em cartório pelo réu e que deverão ser encaminhados ao o IMESC por ofício. Igualmente, deverá o IMESC ser cientificado acerca de eventuais assistentes técnicos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2026.

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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