Execução Fiscal 0500075-50.2014.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.059,66

Órgão julgador

Sef de Tiete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2026, 12:38

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:44

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 18:04

Concedida a Dilação de Prazo

26/02/2026, 17:11

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:16

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:37

Todas as movimentações(221)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2026, 12:38

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:44

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 18:04

Concedida a Dilação de Prazo

26/02/2026, 17:11

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:16

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:09

Concedida a Dilação de Prazo

28/11/2025, 15:52

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:31

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 07:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 07:43

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 17:06

Concedida a Dilação de Prazo

03/10/2025, 16:33

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:19

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 17:28

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:32

Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:28

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:39

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:31

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 12:50

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:10

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:19

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:32

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:14

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 0500075-50.2014.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectda: Rafael Patrocinio Pereira - Intime-se a parte executada, por intermédio de seu(ua) Defensor(a) para que informe eventual parcelamento dos débitos diretamente com Autarquia, no prazo de cinco dias. Decorrido prazo, sem manifestação, diga a Exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:57

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 20:14

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:11

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 14:05

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

19/03/2025, 11:26

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:49

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:26

Bloqueio/penhora on line

04/11/2024, 16:09

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:28

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2024, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 17:03

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:14

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 17:20

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:34

Conclusos para despacho

07/10/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:33

Juntada de Certidão

21/08/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:06

Expedição de Carta.

20/08/2024, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 17:06

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:34

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 09:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2024, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/11/2023, 15:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/10/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Valéria de Almeida (OAB 270493/SP) Processo 0500075-50.2014.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exeqte: Servico Autonomo Municipal Agua e Esgoto de Tiete - Vistos. Fls. 76-78: mediante análise dos autos, verifica-se que o executado não foi citado para integrar a relação processual. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/04/2023, 10:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

30/03/2023, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2022, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2022, 08:58

Expedição de Carta.

22/08/2022, 08:46

Expedição de Carta.

22/08/2022, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2022, 11:27

Expedição de Carta.

27/04/2022, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2022, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

18/03/2022, 12:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/02/2022, 17:40

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

29/07/2021, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/05/2021, 16:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

17/02/2021, 13:33

Juntada de Carta

26/02/2020, 14:25

Expedição de Carta.

11/02/2020, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2020, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

18/12/2019, 10:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/10/2019, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2019, 11:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/08/2019, 13:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/08/2019, 14:15

Concedida a Dilação de Prazo

07/05/2019, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

25/04/2019, 16:59

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

25/04/2019, 16:59

Recebidos os Autos do Cartório de Origem

17/04/2019, 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

17/04/2019, 16:19

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2019 02:00:00, Setor das Execuções Fiscais.

22/02/2019, 10:38

Expedição de Carta.

22/02/2019, 09:28

Expedição de Carta.

22/02/2019, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2019, 12:06

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

12/12/2018, 16:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

04/12/2018, 10:23

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

24/09/2018, 18:05

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

31/08/2018, 12:30

Suspensão do Prazo

29/06/2018, 21:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/05/2018, 10:01

Juntada de Carta

21/02/2018, 14:59

Expedição de Carta.

06/02/2018, 16:01

Juntada de Carta

02/02/2018, 17:08

Expedição de Carta.

19/01/2018, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2017, 17:20

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

27/11/2017, 11:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/08/2017, 14:15

Juntada de Carta

21/06/2017, 12:51

Expedição de Carta.

25/05/2017, 11:38

Proferido Despacho

25/05/2017, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 15:46

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

21/03/2017, 16:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

14/02/2017, 15:32

Recebidos os Autos do Distribuidor local

14/02/2017, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/10/2016, 15:38

Processo Materializado

27/10/2016, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2016, 14:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2016, 14:41

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/10/2016, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2016, 17:29

Ato ordinatório

26/10/2016, 16:46

Proferido Despacho

13/10/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 11:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/09/2016, 17:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/08/2016, 11:25

Proferido Despacho

10/12/2015, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2015, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

01/12/2015, 14:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

08/10/2015, 16:41

Juntada de Carta

28/07/2015, 10:30

Proferido Despacho

04/02/2015, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2015, 17:02

Recebidos os Autos do Advogado

19/01/2015, 17:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/12/2014, 17:34

Distribuído por sorteio

25/11/2014, 09:07

Documentos

Despacho

•11/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 08:45

Despacho

•26/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 08:12

Despacho

•28/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 07:43

Despacho

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•11/04/2026, 12:38

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•26/02/2026, 17:11

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•23/05/2025, 17:03

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•06/05/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:03

Despacho

•11/04/2025, 20:14

Despacho

•19/03/2025, 11:26

Decisão

•04/11/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•27/10/2024, 12:44

Despacho

•24/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:00

Despacho

•07/10/2024, 17:20

Despacho

•20/08/2024, 17:06