Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Antonio Jose Viotto (OAB 101944/SP), Cláudio Montenegro Nunes (OAB 156616/SP), Francisco Gullo Junior (OAB 36838/SP) Processo 0001829-65.2006.8.26.0629 - Execução Fiscal - Reqte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Reqdo: Eletrometalurgica Firenze Ind e Com Ltda - Presentes os requisitos legais previstos no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, declaro a prescrição intercorrente no presente feito. Em consequência, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal requerida por Instituto Nacional do Seguro Social Inss e outro contra Eletrometalurgica Firenze Ind e Com Ltda e outros, e determino o seu arquivamento sem ônus para as partes. Proceda às anotações necessárias. Providencie o levantamento da anotação de arquivo provisório com a exclusão do pacote. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C.