Execução Fiscal 0500805-95.2013.8.26.0435 - TJSP

Execução Fiscal 0500805-95.2013.8.26.0435 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Eugenio Piccolomini Filho (OAB 251609/SP), Jose Eugenio Piccolomini (OAB 44630/SP) Processo 0500805-95.2013.8.26.0435 - Execução Fiscal - Exectda: Carlos Eduardo Chiorfe Fratta - A exequente informou que o débito foi quitado (fl. 57) e requereu a intimação para pagamento dos honorários e despesas processuais. No entanto, saliento que esses valores deveriam ser negociados na oportunidade de acordo que teve a exequente, faltando com a boa-fé objetiva em cobrar valor a mais após efetuada a transação, onde são feitas concessões mútuas ou mesmo deixar de esclarecer o total do montante devido em processo judicial. Diante do exposto e de tudo que nos autos consta, EXTINGO a presente execução fiscal proposta por FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA em face de Carlos EDUARDO CHIORFE FRATTA, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deveria a Fazenda ter se certificado da existência da presente demanda e pleiteado pelo pagamento dos honorários e despesas no momento da quitação do débito. Caso haja custas finais em aberto, intime-se a parte executada para recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000UFESPs. Não efetuado o recolhimento, aguarde-se por mais 60 dias, contados da expedição da notificação e, decorrido esse prazo providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 1303/2019). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(60)