Procedimento Comum Cível 1009498-79.2023.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009498-79.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ernani Shinjiro Nagatani (OAB 334923/SP), Ana Flavia Gomes Braga (OAB 357770/SP) Processo 1009498-79.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Huarison Guilhermel de Melo - Reqdo: Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda (LOJAS MARABRAZ) - Vistos. 1-) Proceda-se à retificação do polo passivo para o fim de constar COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LTDA. (nome fantasia Lojas Marabraz). 2-) Não havendo matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3-) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): o vício de qualidade do guarda-roupa adquirido pela parte autora, individualizado na peça de estreia; a natureza do vício; a ausência de solução para os problemas, após diversas reclamações extrajudiciais; a responsabilidade civil da ré; o direito do autor à devolução do valor desembolsado; o dano moral e sua extensão. 4-) À luz do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é caso de inversão do ônus probatório. Estão presentes os requisitos legais para a inversão do onus probandi. A verossimilhança das alegações decorre das diversas reclamações extrajudiciais efetuadas pela parte autora, das fotos exibidas e dos problemas verificados pouco tempo após a aquisição do produto elencado na exordial. Por outro lado, tendo a ré melhores condições técnicas para trazer aos autos as informações necessárias para o desate da lide, até porque tem plena possibilidade, por meio de seus prepostos, de demonstrar a ausência de vício, mostra-se inquestionável a hipossuficiência da parte autora, não só econômica, mas principalmente técnica. E, sem embargo da divergência doutrinária a respeito do tema e sem desconhecer que a distribuição do ônus da prova é regra de julgamento, é esse o momento adequado para decidir-se a respeito de quem tem a faculdade de produzir determinada prova acerca dos fatos controvertidos, evitando-se, dessa forma, surpresa para as partes e permitindo-se alcançar com maior efetividade a justiça na relação jurídica processual. Portanto, como forma de igualar as partes que, na relação contratual, não se apresentam em posições isonômicas, como forma de facilitar a defesa dos direitos da parte autora e para realização da regra da cooperação que deve nortear a relação de consumo, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus probatório com relação à demonstração de ausência de vício do produto (guarda-roupa). 5-) A ré deverá, portanto, demonstrar a ausência do vício apontado na inicial, ou, então a competente e satisfatória troca das peças defeituosas. 6-) Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré demonstre que o produto tem a qualidade esperada e que foi entregue ao autor em pleno padrão para uso, ou seja, apto a satisfazer as necessidades do cliente, ou então que o produto se tornou capacitado após as trocas das peças mencionadas pelas partes. 7-) Por isso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré informe se tem interesse na produção da prova pericial e documental nova. 8-) À exceção dos fatos mencionados no item 4 desta decisão, o autor ficará incumbido de demonstrar, com exclusividade, os demais fatos constitutivos de seu direito, especialmente o dano moral alegado (art. 357, III, NCPC). 9-) Por fim, informem as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e digam, ainda, se existe interesse na solução consensual do conflito, apresentando eventuais propostas escritas de transação. 10-) Com todas as informações nos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberações, ou, se o caso, para julgamento antecipado da lide. 11-) Int.

01/09/2023, 00:00

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