Procedimento Comum Cível 1018977-43.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 474.974,45

Órgão julgador

02 Civel de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

8BS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

FUNDACAO VALEPARAIBANA DE ENSINO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

OAB/SP 411755·CPF·Representa: Autor

ROSANA TRABALLI VENEZIANI

OAB/SP 88966·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO CRAVO JUNIOR

OAB/SP 401350·CPF·Representa: Réu

JOAO CLAUDIO FARIA MACHADO

OAB/SP 302063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

8BS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FUNDACAO VALEPARAIBANA DE ENSINO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS FONSECA GOUVEA

CPF

Reu

VITALINA MIACCI

Reu

HUMBERTO SEVERO MIACCI

Reu

ANTITA MIACCI

Reu

ELISANGELA CLAUDIA SCAOUCCINI MIACI

CPF

Reu

SALVADOR MATIAS MIACI

CPF

Reu

ESTEVAM MIACCI

Reu

CARMEM MIACCI ALVES

Reu

GEDALCI ALVES

Reu

JOAO MIACCI FILHO

CPF

Reu

1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:20

Expedição de Carta.

15/05/2024, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 05:58

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:24

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 10:40

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:28

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:20

Expedição de Carta.

15/05/2024, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 05:58

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2024, 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2024, 01:24

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:36

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2024, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2024, 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2024, 00:13

Julgado procedente o pedido

31/03/2024, 22:06

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:59

Conclusos para despacho

10/10/2023, 09:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2023.

10/10/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosana Traballi Veneziani (OAB 88966/SP), Joao Claudio Faria Machado (OAB 302063/SP), Luiz Paulo Cravo Junior (OAB 401350/SP), Salette Aparecida Lopes Cardoso (OAB 411755/SP) Processo 1018977-43.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 8bs Empreendimentos e Participacoes Ltda - Reqda: Fundação Valeparaibana de Ensino, Estevam Miacci - 1) Atento à certificação (fls. 301-302), apontando não inclusão do alienante Ney Santos Barros, não houve necessidade de sua inclusão no polo passivo em decorrência do registro desta integralização do capital da empresa autora com o próprio imóvel (fls. 90-94), estando, em princípio, completada a formação da relação processual. 2) No mais, na linha da decisão (fl. 258 parte final), ao MP para manifestação em 15 dias úteis. Após, conclusos (sentença/decisão). II Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 10:08

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2023, 23:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/05/2023, 00:54

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 19:06

Juntada de Petição de Contestação

03/05/2023, 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2023, 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/05/2023, 00:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:43

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 19:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/04/2023, 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2023, 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:28

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2022, 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/10/2022, 00:33

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 14:35

Juntada de Ofício

27/09/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2022, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2022, 00:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2022, 22:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2022, 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2022, 22:21

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2022, 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/06/2022, 00:56

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 17:50

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 17:58

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2022, 22:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2021, 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2021, 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 13:47

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 17:15

Expedição de Carta.

29/11/2021, 16:52

Expedição de Carta.

29/11/2021, 16:51

Expedição de Carta.

29/11/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2021, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 11:39

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2021, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/09/2021, 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2021, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 15:21

Conclusos para despacho

21/06/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/05/2021, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2021, 22:18

Conclusos para despacho

10/03/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2021, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2021, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2021, 21:17

Conclusos para despacho

04/12/2020, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2020, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2020, 09:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 15:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2020.

18/11/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2020, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2020, 09:12

Conclusos para decisão

06/09/2020, 11:02

Conclusos para despacho

30/08/2020, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2020, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2020, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2020, 09:37

Conclusos para decisão

21/08/2020, 13:15

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:36

Sentença

•31/03/2024, 22:06

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:29

Decisão

•30/08/2023, 20:52

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 19:36

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:00

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:36

Sentença

•31/03/2024, 22:06

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:29

Decisão

•30/08/2023, 20:52

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 19:36

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:13

Decisão

•18/08/2022, 22:21

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 09:42

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 14:51

Decisão

•21/09/2021, 18:31

Decisão

•26/05/2021, 22:18

Decisão

•25/02/2021, 21:17

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 06:19

Decisão

•22/10/2020, 09:12

Decisão

•24/08/2020, 09:37