Monitória 1026918-39.2023.8.26.0577 - TJSP

Monitória 1026918-39.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Inger Daniela Andrea Pincheira Araya (OAB 269381/SP), Ricardo Vilasboas Simoes (OAB 329113/SP) Processo 1026918-39.2023.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Anisio Spani, Saulo Daolio - Vistos. I - Trata-se de ação monitória, em que a parte autora alegou, em suma, ser credora de R$ 22.769,24. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cite-se a parte ré para pagar o valor indicado na inicial e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído a causa, em 15 dias úteis, advertindo-a (a) de que poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, no prazo acima, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial até julgamento em primeiro grau (NCPC, art. 702, §4º); e (b) de que, em caso de não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (NCPC, art. 700), prosseguindo-se a execução (NCPC - livro I, Título II, Parte Especial). Em caso de pagamento no prazo de 15 dias úteis, a parte ré ficará isenta de custas processuais (NCPC, art. 701, §1o). A título de registro, poderá a parte ré (NCPC, art. 701, §5°), em igual prazo, requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. 2) Em caso de não localização da parte ré,intime-sea parte autora, para, em 10 dias uteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL)e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. II Int.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(41)