Execução de Título Extrajudicial 1116223-44.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1116223-44.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0890/2022Teor do ato: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Korea Lubrificantes Comércio e Importação Ltda em face de Rei do Óleo Pompeia Ltda. Relata que foi emitida duplicata, com vencimento em 25/03/2022 e 24/04/2022, que não veio a ser quitada. Requer, em tutela antecipada, o arresto/bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome do Executado. Pleiteia pela execução do valor corrigido, totalizando um montante de R$ 5.322,91. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostad

25/10/2022, 05:58

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Korea Lubrificantes Comércio e Importação Ltda em face de Rei do Óleo Pompeia Ltda. Relata que foi emitida duplicata, com vencimento em 25/03/2022 e 24/04/2022, que não veio a ser quitada. Requer, em tutela antecipada, o arresto/bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome do Executado. Pleiteia pela execução do valor corrigido, totalizando um montante de R$ 5.322,91. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados

24/10/2022, 16:49

—

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 238

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 238

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 231

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(36)