Procedimento Comum Cível 1015117-20.2021.8.26.0344 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015117-20.2021.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Felipe Baptista Luz (OAB 160547/SP), José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB 221051/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP) Processo 1015117-20.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Drogaria Jk de Marilia Ltda. - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda, L'Oreal Brasil Licensiamentos Empresariais, Cosméticos e Perfumes Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) CONDENAR a ré MERCADO LIVRE a desbloquear a conta DROGARIA JK 1988 da autora; ii) CONDENAR a ré MERCADO PAGO a liberar os valores retidos; iii) CONDENAR as rés de forma solidária a ressarcir os lucros cessantes à autora no valor de R$ R$ 9.728,54, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de propositura da demanda, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a mesma data (art. 398 do CC)e iv) CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s), solidariamente, a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais consistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a prática do ato ilícito (art. 398; e CC), confirmando-se a tutela antecipada já concedida. Em relação à lide secundária, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a litisdenunciada a ressarcir os danos descritos nos itens iii e iv da condenação da lide principal. Quanto à lide principal, as sucumbentes arcarão com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à lide secundária, a sucumbente arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para eventual apresentação de recurso, o valor do preparo é de R$ 763,51 (setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), com fundamento no inciso II e §2º do artigo 4º da Lei Estadual de nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)