Execução de Título Extrajudicial 0100746-18.2010.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0100746-18.2010.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0482/2021Teor do ato: Vistos. De acordo com art. 833, IV, do CPC/2015: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o § 2º do artigo acima mencionado dispõe que: o disposto no inciso IV do 'caput' deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no art. 529, § 3. Deste modo, a legislação é clara ao tornar impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos, salários ou quaisquer rendas provenientes de atividade laboral, exceto para pagamento de prestação alimentícia e as quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No entanto, é necessário se recorrer à interpretação sistemática e teleológica da lei, sendo que se por um lado a medida constritiva não pode acarretar a penúria do devedor, por outro também não se pode violar o princípio da legalidade e da segurança jurídica consubstanciada no cumprimento das obrigações assumidas livremente pelas partes, de modo que o magistrado deve orientar-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à vista das peculiaridades de cada caso. Neste sentido já entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a penhora atinente a 20% dos vencimentos líquidos do executado, até a satisfação do débito. Insurgência. Descabimento. Verbas decorrentes de salário cuja impenhorabilidade não é absoluta e pode vir a ser, excepcionalmente, relativizada . Po

21/07/2021, 10:58

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. De acordo com art. 833, IV, do CPC/2015: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o § 2º do artigo acima mencionado dispõe que: o disposto no inciso IV do 'caput' deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no art. 529, § 3. Deste modo, a legislação é clara ao tornar impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos, salários ou quaisquer rendas provenientes de atividade laboral, exceto para pagamento de prestação alimentícia e as quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No entanto, é necessário se recorrer à interpretação sistemática e teleológica da lei, sendo que se por um lado a medida constritiva não pode acarretar a penúria do devedor, por outro também não se pode violar o princípio da legalidade e da segurança jurídica consubstanciada no cumprimento das obrigações assumidas livremente pelas partes, de modo que o magistrado deve orientar-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à vista das peculiaridades de cada caso. Neste sentido já entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a penhora atinente a 20% dos vencimentos líquidos do executado, até a satisfação do débito. Insurgência. Descabimento. Verbas decorrentes de salário cuja impenhorabilidade não é absoluta e pode vir a ser, excepcionalmente, relativizada . Possibilidade de penhora de salário para

20/07/2021, 18:07

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 631

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 631

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 631

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 441993623, Subguia 442341437 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 222,38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 622

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. ao Evento: 622

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 441993623 - R$ 222,38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. ao Evento: 622

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(635)

Todos os documentos(153)