Execução de Título Extrajudicial 1013994-54.2023.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013994-54.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP) Processo 1013994-54.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1 Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/08/2023 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, e parte executada - José da Silva 74709747415, cujo valor da causa é: R$ 10.415,40 (DEZ MIL E QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 A necessidade de adoção da medida acautelatória pleiteada nos autos será analisada após o retorno da carta/mandado. Ademais, o art. 830 do CPC disciplina o arresto nas ações de execução. Com efeito, caso a citação não seja efetivada, tornem oportunamente conclusos para as deliberações cabíveis. 7 Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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