Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1027863-57.2023.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1027863-57.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jherody Batista Bicharelli (OAB 465699/SP) Processo 1027863-57.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Lucas Masayuki Taga Gonçalves - Vistos. Recebo a petição de fls. 36 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 523 do Código de Processo Civil. Consta da exordial que o executado encontra-se em local desconhecido, pugnando pela intimação por meio de aplicativo de whatsapp. DECIDO. Inviável o acolhimento do pedido na medida em que não há como se considerar válida a intimação eletrônica realizada por aplicativo de mensagem, notadamente quando não foram esgotadas as possibilidades de localização da executada para citação ou intimação pessoal. Neste sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo "whatsapp" ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo "whatsapp", e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2033906-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Diante do exposto INDEFIRO o pedido de intimação do executado por aplicativo de mensagem. DETERMINO a pesquisa de endereço pelos sistemas eletrônicos de praxe para tentativa de localização do atual paradeiro do executado. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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