Procedimento Comum Cível 1095180-17.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1095180-17.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1095180-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nordeplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Venho por meio deste, com respaldo no artigo 951 e seguintes, do Código de Processo Civil, suscitar conflito negativo de competência em relação ao Egrégio Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, por entender que esta E.15ª Vara Cível da Comarca da Capital não é competente para conduzir o feito consistente na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de registro, promovida por NORDEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA em face de WHITE TIGER FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Declinou aquele juízo da competência, sob o jurídico argumento de que a ação declaratória/anulatória é continente em relação as demandas contidas e em trâmite por este juízo, ação de execução de título extrajudicial promovida por White Tiger Fundo de Investimento e Direitos Creditórios não Padronizados em face de IBS Indústria Brasileira de Sucos Ltda., Caio Lombardi Faqueti e Juliana França Lombardi Faqueti (autos nº 1060875-41.2022) e ação de embargos de terceiro opostos por Nordeplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. em face de White Tiger Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (autos nº 1067042-74.2022). Por ser a suposta ação continente posterior às contidas, determinou o juízo suscitado a distribuição da demanda anulatória ao juízo prevento, nos termos do artigo 58, do Código de Processo Civil. Ocorre que respeitado o entendimento exarado pelo E. Juízo suscitado, não comungo do entendimento de existência de continência. Nos termos do artigo 56, do Código de Processo Civil: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Logo, necessariamente deve existir identidade de partes, causa de pedir e maior amplitude do pedido de uma delas, extinguindo-se a ação contida ou enviando-a para julgamento conjunto, perante o juízo prevento. Quanto a demanda executiva, em trâmite entre partes distintas em comparação a anulatória, executa-se Instrumento Particular de Confissão de dívida firmado entre a White Tiger e IBS, tendo como interveniente garantidora a Nordeplast e devedores solidários, Caio e Juliana. A garantia oferecida pela Nordeplast consubstancia-se no imóvel objeto da Matrícula nº754, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro-Alagoas, nos termos da Cláusula 4º do título. Quanto aos embargos de terceiro, opô-los a Nordeplast alegando que o bem imóvel supra (matrícula nº754) não pode ser constrito no bojo da execução, eis que não foi incluída como executada no polo passivo daquela demanda, como determina o artigo 779, V, do CPC, por opção do credor. Por fim, na ação anulatória a Nordeplast pleiteia a nulidade do negócio jurídico consistente na escritura pública de alienação fiduciária firmado entre as partes em 16/12/2021 ou, ainda, pelo cancelamento do registro da escritura pública de alienação fiduciária, referente a garantia prestada no instrumento de confissão de dívida (título extrajudicial), por entender que a White Tiger, por tratar-se de fundo de investimentos, é ente despersonalizado que não poderia, portanto, ter garantia fiduciária constituída em seu favor. Como se vê do relato supra, não há identidade das causas de pedir as quais, na verdade, são bastante diversas, além do fato do pedido da ação anulatória não ser a fim, tampouco abranger os pedidos da demanda executiva e dos embargos de terceiro. Assim, na demanda executiva, além de inexistir possibilidade de pronunciamento de mérito, cuja divergência com o julgamento de outros feitos possa implicar prejuízo, executa-se título de crédito (confissão de dívida) diverso daquele questionado na demanda anulatória (escritura pública de alienação fiduciária). Note-se que o trâmite da ação executiva independe do julgamento da anulatória, porquanto hígido e não questionado o título executivo extrajudicial. Já nos embargos de terceiro foi lançado argumento estritamente processual para defesa da posse do bem oferecido em garantia, já que a garantidora não foi incluída como devedora na ação executiva. Em ampla divergência no que toca a causa de pedir e pedido das demandas supra, na ação anulatória questiona-se a escritura pública de alienação fiduciária. Não há que se falar, pois, em ação continente e ações contidas, cujas causas de pedir das últimas não está inserida, não se confunde e não complementa a causa de pedir e o pedido da primeira. Ante o exposto, com fundamento no art. 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia integral do feito, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC. Serve a presente decisão como informações, salvo sejam requisitadas outras complementares, nos termos do artigo 954, Parágrafo Único, do CPC. Aguarde-se solução do incidente ou decisão do Exmo. Desembargador Relator, nos termos do art. 955 do CPC. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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