Procedimento Comum Cível 1003222-94.2019.8.26.0356 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003222-94.2019.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Renato Rocha Leao (OAB 88895/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP) Processo 1003222-94.2019.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Streicher Epp - Falido: Fralmax Distribuidora de Produtos Higiênicos Epp, Acfb Admnistração Judicial Ltda - Me - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo autor Wilson Streicher EPP, em face da decisão proferida nos autos da ação movida contra a Massa Falida de Fralmax Distribuidora De Produtos Higiênicos LTDA (Massa Falida), na qual o autor solicita o levantamento da caução prestada nos autos. O autor alega obscuridade na parte dispositiva da sentença proferida, uma vez que não houve menção à possibilidade de levantamento da caução prestada por ele. Argumenta que o depósito judicial foi realizado como caução para a apreciação de seu pedido de tutela de urgência, tendo sido concedida a liminar após a prestação da referida caução. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição e, erro material. Com efeito, verifico que há de fato uma omissão na parte dispositiva da sentença. A prestação da caução pelo autor foi efetuada como requisito para a análise do pedido de tutela de urgência, o qual foi deferido. Contudo, a sentença não mencionou a possibilidade de levantamento da caução após a concessão da liminar. Desse modo, acolho os Embargos Declaratórios interpostos pelo autor com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi expressa em confirmar a tutela concedida, sem a necessidade de caução, para sustar e/ou, caso já tenha sido concretizado, suspender os efeitos do protesto dos títulos de crédito sobre o título nº DMI Protocolo Nº 197961. Dessa forma, declaro a Sentença de fls 294-300 para a ela acrescentar: Determino que seja expedido o necessário pela serventia para que o valor referente à caução prestada pelo autor, no montante de R$856,92 (oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos fls 185), seja levantado pelo autor. O levantamento deverá ser efetuado por meio de "MLE" (mandado de levantamento eletrônico), devidamente corrigido monetariamente na forma da lei. Ficam mantidos os demais termos da Sentença. Providencie a serventia o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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