Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1031884-42.2020.8.26.0224 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1031884-42.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1031884-42.2020.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Invstimento em Direitos Creditorios Não Padronizados(Fundo) - Vistos. Cinge-se o pleito requestado pelo requerente em saber se cabível expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que o órgão de trânsito informe o endereço para onde são enviados os documentos de licenciamento do veículo objeto da lide, cadastrados em nome da requerida (GISELE ELIAS GOMES, inscrita no CPF sob nº 305.345.038-02). Nesse sentido, insta consignar que a parte autora demonstrou ter diligenciado de forma incisiva para localizar a devedora, contudo, sem obter êxito. O Código de Processo Civil admite diligências pelo juízo no intuito de localização do atual paradeiro do réu, a fim de efetivar sua citação, com base no princípio da cooperação prevista no art. 6º do CPC, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Por fim, importante consignar que a introdução de novas tecnologias de informação no campo do direito processual ainda é área em construção, devendo ser utilizada com cautela, considerando se tratar de um limiar tênue entre o que essa ferramenta permite e os institutos jurídicos, nomeadamente seus fundamentos, seus princípios, como o da publicidade, ampla defesa, dentre outros. A rigor, deve-se priorizar os mecanismos legais e dos precedentes da Corte Superior, no entanto, não se pode negar que a medida pretendida pela exequente, eventualmente, se mostrará mais eficaz e precisa do que a citação por edital, tendo em vista que o CPC dispõe que, em geral, se fará essa modalidade quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Ainda, sabido que para que seja determinada a citação editalícia, deve-se exigir da parte autora uma demonstração de que foram adotadas todas as medidas cabíveis de localização da parte ré. Trata-se de uma oportunidade de desenvolver ajustes e soluções processuais que assegurem obediência aos princípios que orientam o processo, em especial, contraditório e ampla defesa, da cooperação e busca da verdade real, trazendo segurança e equilíbrio para todos. Diante do exposto, porque denoto pertinência da medida, DEFIRO o pedido do autor e determino a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que o órgão de trânsito informe o endereço para onde são enviados os documentos de licenciamento do veículo objeto da lide, cadastrados em nome da requerida (GISELE ELIAS GOMES, inscrita no CPF sob nº 305.345.038-02). Serve a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte interessada a sua impressão e encaminhamento mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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