Execução de Título Extrajudicial 1034589-65.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034589-65.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 461

27/03/2026, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 461

26/03/2026, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 11:25

Decisão interlocutória

25/03/2026, 11:25

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/03/2026, 09:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40435063-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 24/03/2026 17:21

24/03/2026, 17:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0586/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 04:04

Juntada

13/03/2026, 04:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2026Teor do ato: Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa no sistema SNIPER.Advogados(s): Marcio Recco (OAB 138689/SP), Camille Bazilio de Faria Antunes (OAB 435132/SP)

12/03/2026, 12:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa no sistema SNIPER.

12/03/2026, 11:55

Juntada - SAJ

12/03/2026, 11:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0575/2026Data da Publicação: 12/03/2026

11/03/2026, 03:58

Juntada

11/03/2026, 03:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2026Teor do ato: Vistos. Anoto que o sistema SNIPER atualmente realiza numa única consulta as seguintes pesquisa de relacionamentos compilando dados de SISBAJUD (relacionamento), RENAJUD, SERP, Aeronaves, Anacjud, Bem Declarado, SNGB e Sanções, sendo medida preferida por este Juízo para tais buscas. Assim, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado(s):Advogados(s): Marcio Recco (OAB 138689/SP), Camille Bazilio de Faria Antunes (OAB 435132/SP)

10/03/2026, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 11:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0190/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1538/1585: 1- Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1003376-13.2020.8.26.0604, em trâmite junto à E. 2.ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP em desfavor do executado PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ 05.020.973/0001-06 até o limite do crédito cá perseguido (R$ 551.593,02). Em nome da celeridade na medida, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, cabendo ao exequente promover a instrução e o encaminhamento ao Juízo sobredito, comprovando nos autos em 10 dias o recebimento e anotações das penhoras. O executado sai intimado, na pessoa do patrono constituído, para eventual impugnação no prazo legal. 2- Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pelo exequente à Prefeitura do Rio de Janeiro e para a Secretaria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que informem quem são os clientes da Executada Próton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda. 3- Embora possível à luz do art. 835, inciso X, do CPC, necessário atentar ao disposto no art. 866, caput, do mesmo diploma legal, que evidencia a intenção do legislador em preservar a função social da empresa. Dispõe o referido artigo que a penhora de percentual de faturamento de empresa será efetuada apenas quando não mais existentes bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para quitar o crédito executado. Nos termos da jurisprudência do C. STJ (AgRESp nº 919.833) aplicável ao processo civil, "apenhorasobre ofaturamentodaempresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis depenhorae suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 862 e seguintes do CPC ); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". No caso dos autos, a parte exequente não se incumbiu de demonstrar o preenchimento d

20/03/2024, 06:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1538/1585: 1- Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1003376-13.2020.8.26.0604, em trâmite junto à E. 2.ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP em desfavor do executado PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ 05.020.973/0001-06 até o limite do crédito cá perseguido (R$ 551.593,02). Em nome da celeridade na medida, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, cabendo ao exequente promover a instrução e o encaminhamento ao Juízo sobredito, comprovando nos autos em 10 dias o recebimento e anotações das penhoras. O executado sai intimado, na pessoa do patrono constituído, para eventual impugnação no prazo legal. 2- Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pelo exequente à Prefeitura do Rio de Janeiro e para a Secretaria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que informem quem são os clientes da Executada Próton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda. 3- Embora possível à luz do art. 835, inciso X, do CPC, necessário atentar ao disposto no art. 866, caput, do mesmo diploma legal, que evidencia a intenção do legislador em preservar a função social da empresa. Dispõe o referido artigo que a penhora de percentual de faturamento de empresa será efetuada apenas quando não mais existentes bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para quitar o crédito executado. Nos termos da jurisprudência do C. STJ (AgRESp nº 919.833) aplicável ao processo civil, "apenhorasobre ofaturamentodaempresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis depenhorae suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 862 e seguintes do CPC ); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". No caso dos autos, a parte exequente não se incumbiu de demonstrar o preenchimento do

19/03/2024, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2023Teor do ato: Vistos. Fl. 1453: 1) Pelo sistema RenaJud, realize-se a pesquisa de bens em nome da executada, observando-se quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizados veículos desimpedidos, faça-se o bloqueio total (transferência e circulação). Caso a executada assuma o encargo como depositária e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação, sem necessidade de nova deliberação. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias, sob pena de arquivamento. 2) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Em suma, trata-se de um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Pelo Comunicado Conjunto nº 680, de 10 de novembro de 2022, da Presidência deste E. Tribunal e da Corregedoria Geral de Justiça, foi anunciada a instalação do sistema SNIPER e sua integração ao sistema SAJ até o dia 16.12.2022. Trata-se de meio que permite realizar a investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de diversas bases de dados, como a Receita Federal; o Cadastro de Pessoas Físicas CPF; o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; Tribunal Superior Eleitoral TSE, especificamente em sua base de candidatos, com informações sobre as candidaturas e bens declarados; a Controladoria-Geral da União CGU, especificam

03/07/2023, 05:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 1453: 1) Pelo sistema RenaJud, realize-se a pesquisa de bens em nome da executada, observando-se quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizados veículos desimpedidos, faça-se o bloqueio total (transferência e circulação). Caso a executada assuma o encargo como depositária e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação, sem necessidade de nova deliberação. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias, sob pena de arquivamento. 2) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Em suma, trata-se de um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Pelo Comunicado Conjunto nº 680, de 10 de novembro de 2022, da Presidência deste E. Tribunal e da Corregedoria Geral de Justiça, foi anunciada a instalação do sistema SNIPER e sua integração ao sistema SAJ até o dia 16.12.2022. Trata-se de meio que permite realizar a investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de diversas bases de dados, como a Receita Federal; o Cadastro de Pessoas Físicas CPF; o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; Tribunal Superior Eleitoral TSE, especificamente em sua base de candidatos, com informações sobre as candidaturas e bens declarados; a Controladoria-Geral da União CGU, especificame

30/06/2023, 13:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0571/2021Teor do ato: 1. Expeçam-se ofícios para a busca de bens penhoráveis de titularidade da parte executada inscrita no CNPJ/MF: 05.020.973/0001-06. A) À Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para a informação sobre eventual saldo de previdência complementar; B) À Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), para verificação e bloqueio de eventuais títulos ou valores mobiliários até o limite de R$396.097,91, referente a outubro/2021. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por eletrônica, nos endereços de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judici

27/10/2021, 19:18

Decisão outras - Decisão - 1. Expeçam-se ofícios para a busca de bens penhoráveis de titularidade da parte executada inscrita no CNPJ/MF: 05.020.973/0001-06. A) À Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para a informação sobre eventual saldo de previdência complementar; B) À Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), para verificação e bloqueio de eventuais títulos ou valores mobiliários até o limite de R$396.097,91, referente a outubro/2021. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por eletrônica, nos endereços de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de g

27/10/2021, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0557/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1369/1372: Inicialmente, registre-se que a pessoa jurídica executada não enfrenta processo de falência ou recuperação judicial (esclarecimentos de fls. 1226/1227), sendo apenas credora de pessoa jurídica nesta condição (LDA Indústria e Comércio LTDA) nos autos nº 1008324-32.2019.8.26.0604 em trâmite junto à E. 2.ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sumaré/SP. Dito isto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite de R$ 396.097,91. Independentemente do prévio recolhimento das custas de pesquisa, o que, contudo, deverá ser cobrado pelo cartório oportunamente, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "Sisbajud", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha") pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Nas 48 horas subsequentes ao término do prazo supra, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se a executado para manifestação, nos term

18/10/2021, 12:40

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Fls. 1369/1372: Inicialmente, registre-se que a pessoa jurídica executada não enfrenta processo de falência ou recuperação judicial (esclarecimentos de fls. 1226/1227), sendo apenas credora de pessoa jurídica nesta condição (LDA Indústria e Comércio LTDA) nos autos nº 1008324-32.2019.8.26.0604 em trâmite junto à E. 2.ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sumaré/SP. Dito isto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite de R$ 396.097,91. Independentemente do prévio recolhimento das custas de pesquisa, o que, contudo, deverá ser cobrado pelo cartório oportunamente, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "Sisbajud", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha") pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Nas 48 horas subsequentes ao término do prazo supra, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se a executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Códig

13/09/2021, 18:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0191/2020Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financ

04/02/2020, 14:28

Concedida a quebra de sigilo fiscal - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar prote

03/02/2020, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0169/2020Teor do ato: Vistos. Em análise aos embargos à presente execução em trâmite sob o nº 0078172-83.2019.8.26.0100, verifico que em razão da parte aqui executada não ter comprovado a condição de hipossuficiência ou, alternativamente, promovido o recolhimento das custas iniciais, foi determinado o cancelamento da distribuição dos referidos embargos com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil. Constato que ainda corre prazo recursal em relação a Sentença de fl. 50 daqueles autos, entretanto, considerando a inexistência de efeito suspensivo, eis que os embargos sequer foram recebidos, não há óbices para que a esta execução prossiga seu curso em busca da satisfação do débito perseguido. A ciência da parte executada quanto ao aqui processado é inequívoca, haja vista os embargos opostos. Cadastre-se o patrono constituído nos embargos nestes autos, qual seja, José Carlos Machado (OAB/RJ nº 82.202). Pelo exposto, defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Custas necessárias recolhidas à fl. 217, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome da pessoa jurídica executada PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 05.020.973/0001-06 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância ao cálculo apresentado pela parte autora à fl. 219, no importe de R$ 315.153,71. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, n

21/01/2020, 15:13

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em análise aos embargos à presente execução em trâmite sob o nº 0078172-83.2019.8.26.0100, verifico que em razão da parte aqui executada não ter comprovado a condição de hipossuficiência ou, alternativamente, promovido o recolhimento das custas iniciais, foi determinado o cancelamento da distribuição dos referidos embargos com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil. Constato que ainda corre prazo recursal em relação a Sentença de fl. 50 daqueles autos, entretanto, considerando a inexistência de efeito suspensivo, eis que os embargos sequer foram recebidos, não há óbices para que a esta execução prossiga seu curso em busca da satisfação do débito perseguido. A ciência da parte executada quanto ao aqui processado é inequívoca, haja vista os embargos opostos. Cadastre-se o patrono constituído nos embargos nestes autos, qual seja, José Carlos Machado (OAB/RJ nº 82.202). Pelo exposto, defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Custas necessárias recolhidas à fl. 217, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome da pessoa jurídica executada PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 05.020.973/0001-06 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância ao cálculo apresentado pela parte autora à fl. 219, no importe de R$ 315.153,71. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo legal. Em caso de dúvida quant

21/01/2020, 10:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0249/2018Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, defiro ordem de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em leiO exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se

28/03/2018, 19:16

Decisão outras - Decisão - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, defiro ordem de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em leiO exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, d

28/03/2018, 14:47

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 461

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 461

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40435063-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 24/03/2026 17:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0586/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2026Teor do ato: Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa no sistema SNIPER.Advogados(s): Marcio Recco (OAB 138689/SP), Camille Bazilio de Faria Antunes (OAB 435132/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa no sistema SNIPER.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0575/2026Data da Publicação: 12/03/2026

Juntada

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