Execução de Título Extrajudicial 1001066-86.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001066-86.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0577/2023Teor do ato: Vistos. As citações são válidas, conforme decisão de fls. 110, a carta destinada à Rípio foi recebida em seu estabelecimento (fls.109), que nos termos da certidão de breve relato emitida pela Junta Comercial, situa-se na Rua José de Araújo Novaes, 43, averbação nº 682.169/22-5 de 22/12/2022 (fls. 95/96). No mais, a carta foi recebida por funcionário da executada (fls. 146), que ocupa o cargo de Gerente Administrativo. A carta destinada à executada Rita foi pessoalmente recebida (fls. 76). Decorrido o prazo sem pagamento, houve o deferimento das pesquisas, cuja legalidade é clara, nos termos do artigo 829 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Não há documentos juntado referente a pessoa de Rita, cujo bloqueio não foi objeto de impugnação. Quanto a alegação de impenhorabilidade, aponto que foram bloqueados R$ 147.060,01, sendo R$ 9.977,02 da conta de Rita e o restante de Rípio. Os devedores alegam que tais valores são necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, destinando-se ao pagamento de fornecedores e funcionários, acosta cópia dos comprovantes de vencimentos e relatórios de contas a pagar (fls. 159/164). Não prospera a alegação de impenhorabilidade, ainda que os valores em caixa se destinassem, parcialmente, ao pagamento da folha de pagamento, e demais credores, a situação não encontra-se prevista nas hipóteses elencadas no artigo 833, do Código de Processo Civil. Observo, inclusive, que o exequente também é credor, todavia os valores a ele devido não estão provisionados. No mais, inexiste elementos confiáveis indicativos de qual seria o montante (mínimo) necessário de Capital de Giro da empresa, de modo a inferir a verossimilhança de suas alegações. Nos autos dos Embargos à Execução, distribuídos em dependência a este feito, consta que a ré Rípio apresentou faturamento bruto de R$ 2.035,89,23, no ano de 2022. Não foram juntados os relatórios financeiros referente as contas a receber. Por o

29/06/2023, 05:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. As citações são válidas, conforme decisão de fls. 110, a carta destinada à Rípio foi recebida em seu estabelecimento (fls.109), que nos termos da certidão de breve relato emitida pela Junta Comercial, situa-se na Rua José de Araújo Novaes, 43, averbação nº 682.169/22-5 de 22/12/2022 (fls. 95/96). No mais, a carta foi recebida por funcionário da executada (fls. 146), que ocupa o cargo de Gerente Administrativo. A carta destinada à executada Rita foi pessoalmente recebida (fls. 76). Decorrido o prazo sem pagamento, houve o deferimento das pesquisas, cuja legalidade é clara, nos termos do artigo 829 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Não há documentos juntado referente a pessoa de Rita, cujo bloqueio não foi objeto de impugnação. Quanto a alegação de impenhorabilidade, aponto que foram bloqueados R$ 147.060,01, sendo R$ 9.977,02 da conta de Rita e o restante de Rípio. Os devedores alegam que tais valores são necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, destinando-se ao pagamento de fornecedores e funcionários, acosta cópia dos comprovantes de vencimentos e relatórios de contas a pagar (fls. 159/164). Não prospera a alegação de impenhorabilidade, ainda que os valores em caixa se destinassem, parcialmente, ao pagamento da folha de pagamento, e demais credores, a situação não encontra-se prevista nas hipóteses elencadas no artigo 833, do Código de Processo Civil. Observo, inclusive, que o exequente também é credor, todavia os valores a ele devido não estão provisionados. No mais, inexiste elementos confiáveis indicativos de qual seria o montante (mínimo) necessário de Capital de Giro da empresa, de modo a inferir a verossimilhança de suas alegações. Nos autos dos Embargos à Execução, distribuídos em dependência a este feito, consta que a ré Rípio apresentou faturamento bruto de R$ 2.035,89,23, no ano de 2022. Não foram juntados os relatórios financeiros referente as contas a receber. Por ou

28/06/2023, 16:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2023Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. Intime

11/01/2023, 00:28

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. Intime(m)-se.

10/01/2023, 19:42

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 603

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 596 e 597

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 603, 604, 605

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 603, 604, 605

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 603, 604, 605

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 595

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 595, 596, 597

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 595, 596, 597

Todas as movimentações(613)

legal

Todos os documentos(73)