Execução de Título Extrajudicial 1010516-77.2019.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010516-77.2019.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Aparecida dos Santos (OAB 339384/SP), Michel Nunes de Oliveira (OAB 363731/SP) Processo 1010516-77.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Lord - Exectda: Maria da Conceição Abrantes - Fls. 248 e 268/269. A irresignação da executada contra a atribuição, à Dra. Ildes, do direito ao recebimento de 30% do valor da execução, sendo 20% relativos a honorários advocatícios contratuais e 10% relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos embargos à execução, afronta os comandos emanados da decisão de fl. 229, que já foi atingida pela preclusão. Entretanto, é de se dizer que o pagamento do percentual de 10%, relativo aos honorários sucumbenciais, não é de responsabilidade do condomínio exequente, mas, isto sim, da executada, vencida nos embargos à execução. Outrossim, o pagamento dos demais 20%, relativo aos honorários contratuais, incumbe ao exequente e não à executada. Nessa linha de pensamento e partindo dos cálculos de fl. 247, o valor do débito exequendo era, em 31 de janeiro de 2023, de R$ 7.825,02. O valor correspondente a 10% desse montante (R$ 782,50, em 31 de janeiro de 2023), deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser manejado pela Dra. Ildes contra a executada, assinalando-se, entretanto, que a devedora é beneficiária da gratuidade processual. Conforme se observa no extrato de fls. 272/273, os depósitos judiciais já efetivados pela executada eram, também em 31 de janeiro de 2023, do montante de R$ 6.334,24. Por via de consequência, o débito exequendo remanescente, de responsabilidade da executada, era, em 31 de janeiro de 2023, de R$ 1.490,78. Por tudo quanto foi dito, determino que se expeça, em favor da Dra. Ildes, mandado de levantamento eletrônico do montante correspondente a 20% do saldo atual da conta judicial, com o que, em razão da revogação dos poderes informada às fls. 189/204, estará quitado o crédito da referida advogada. Os valores remanescentes na conta judicial caberão ao condomínio exequente, para o que será necessária a juntada do formulário adequado. Por fim, deverá o condomínio exequente apresentar demonstrativo de atualização do débito de R$ 1.490,78, desde 31 de janeiro de 2023 até a data atual e requerer o quanto necessário para o prosseguimento da execução. Int. São Vicente,. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(25)