Execução de Título Extrajudicial 1003127-22.2020.8.26.0197 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003127-22.2020.8.26.0197 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauricio Clepf Martins (OAB 303654/SP), Erikson Jose Santiago (OAB 431198/SP) Processo 1003127-22.2020.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cemag Construções e Engenharia Ltda - Epp - Exectdo: Reginaldo de Assumpção, Elisângela Rodrigues de Oliveira Assumpção - Vistos. Indefiro a pretensão da inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), pois tal medida é incabível na hipótese dos autos. A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Trata-se de medida extrema aplicável, em regra, a débitos fiscais, conforme prevê o art. 185-A do Código Tributário Nacional e como providencia cautelar nas ações de improbidade administrativa, o que não se amolda ao caso dos autos. Ademais, a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa, nesse sentido. Como se trata de um sistema criado para dar suporte ao combate de crimes organizados e na recuperação de ativos de origem ilícita, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Ressalte-se, ainda, que o devedor não teve a indisponibilidade de bens decretada em ação própria e/ou não sofreu qualquer condenação que tenha como efeito o bloqueio de seus bens, nesse sentido. Dessa forma a indisponibilidade de bens dos executados é medida extrema e injustificada para o caso, pois não se mostra útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução. Neste caso, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução, pois não caracteriza de fato uma constrição e sequer se destina a localizar bens, mas apenas confere ampla publicidade a quem interessar sobre uma decisão judicial de indisponibilidade de bens. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Medida extrema e excepcional. Providência de pouca ou nenhuma utilidade ao caso. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2165319-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Diante disso, como a indisponibilidade de bens é uma medida extrema, que é conferida àqueles casos em que ficar comprovada eventual situação de perigo, não há justificativa para utilização dela no caso, portanto, indefiro tal pleito. Quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito compete ao credor interessado, mediante certidão, o qual não pode transferir a diligência ao Poder Judiciário, portanto, fica INDEFERIDO o pedido de realização de negativação diretamente por este Juízo. De acordo com a Lei nº 11.331/2002, e as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para atender ao interesse de entidades públicas ou privadas, representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, é fornecido diariamente sob forma de relação os protestos lavrados e os protestos cancelados. Contudo, isto só ocorre depois de protocolizar os títulos e outros documentos de dívida, intimar os devedores dos títulos, informando o prazo para o pagamento, e após o término deste período, o devedor não efetuar o pagamento, vencido a obrigação o protesto será lavrado por falta de pagamento. Assim, o título ou o documento de dívida protestado e o respectivo instrumento do protesto fica disponível ao interessado no primeiro dia útilsubsequente, contado do registro. Somente depois de transcorrido todo este procedimento, e lavrado o registro do protesto, é que onome do devedor inadimplente é enviado àsentidades para sereminseridos junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA / SCPC), pelo Tabelião de Protesto de Títulos e Letras da Comarca. Portanto, o protesto deverá ser efetivado pelo exequente, conforme o § 1o do artigo 517 do Código do Processo Civil: Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. No mais, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, o exequente não detém título executivo judicial a fim de justificar eventual expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Ademais, quanto a expedição de certidão de protesto, tal medida é desnecessária na execução de título extrajudicial, uma vez que o exequente já possui um título que goza dos requisitos legais e pode, diretamente e sem intervenção do Poder Judiciário, protestá-lo. Aliás, no tocante a expedição de certidão para fins de protesto, tal documento alude o artigo 517, do CPC, que é restrita ao cumprimento de sentença, sendo incompatível com a execução de título extrajudicial em que inexiste a decisão judicial transitada em julgado que poderá ser levada a protesto, conforme determina expressamente o aludido dispositivo legal. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Medida prevista no art. 517, do CPC, que se refere à "decisão judicial transitada em julgado", inexistente na execução de título extrajudicial. Medida incompatível com este procedimento e desnecessária ante a existência de título que pode ser diretamente protestado pelo exequente sem intervenção do Poder Judiciário. Precedentes da Corte. Pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes que foi indeferido por decisão judicial publicada em 03/12/2021, contra a qual o exequente não se insurgiu tempestivamente. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086038-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 02/06/2022) Prestação de serviços Execução por título extrajudicial Decisão que indeferiu o pleito de expedição de certidão para protesto da dívida Manutenção - Cabimento Pedido lastreado no art. 517, do CPC Descabimento Medida admissível apenas em fase de cumprimento de sentença, não em execução por título extrajudicial. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296708-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). Deferida a pesquisa de apresentação da declaração de imposto de renda dos executados, entregues à Receita Federal e, tendo em vista a resposta do sistema INFOJUD, dando conta da inexistência de entrega de declaração do ano de 2023, pelos executados, indique a exequente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. Int.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0416/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro a pretensão da inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), pois tal medida é incabível na hipótese dos autos. A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Trata-se de medida extrema aplicável, em regra, a débitos fiscais, conforme prevê o art. 185-A do Código Tributário Nacional e como providencia cautelar nas ações de improbidade administrativa, o que não se amolda ao caso dos autos. Ademais, a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa, nesse sentido. Como se trata de um sistema criado para dar suporte ao combate de crimes organizados e na recuperação de ativos de origem ilícita, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Ressalte-se, ainda, que o devedor não teve a indisponibilidade de bens decretada em ação própria e/ou não sofreu qualquer condenação que tenha como efeito o bloqueio de seus bens, nesse sentido. Dessa forma a indisponibilidade de bens dos executados é medida extrema e injustificada para o caso, pois não se mostra útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução. Neste caso, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução, pois não caracteriza de fato uma constrição e sequer se destina a localizar bens, mas apenas confere ampla publicidade a quem interessar sobre uma decisão judicial de indisponibilidade de bens. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ins

31/08/2023, 00:25

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Indefiro a pretensão da inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), pois tal medida é incabível na hipótese dos autos. A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Trata-se de medida extrema aplicável, em regra, a débitos fiscais, conforme prevê o art. 185-A do Código Tributário Nacional e como providencia cautelar nas ações de improbidade administrativa, o que não se amolda ao caso dos autos. Ademais, a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa, nesse sentido. Como se trata de um sistema criado para dar suporte ao combate de crimes organizados e na recuperação de ativos de origem ilícita, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Ressalte-se, ainda, que o devedor não teve a indisponibilidade de bens decretada em ação própria e/ou não sofreu qualquer condenação que tenha como efeito o bloqueio de seus bens, nesse sentido. Dessa forma a indisponibilidade de bens dos executados é medida extrema e injustificada para o caso, pois não se mostra útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução. Neste caso, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução, pois não caracteriza de fato uma constrição e sequer se destina a localizar bens, mas apenas confere ampla publicidade a quem interessar sobre uma decisão judicial de indisponibilidade de bens. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inscrição d

30/08/2023, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0282/2022Teor do ato: Vistos. No dia 22 de maio de 2022 foi realizada a penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor de R$1.327,49, das contas de titularidade do executado, sendo R$1.225,56, junto ao Banco Itaú Unibanco S/A e R$101,93, junto à conta do Mercadopago.com representações Ltda, além do valor de R$44,47, da conta mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A de titularidade da coexecutada Elizangela Rodrigues de Oliveira Assumpção. O coexecutado apresentou impugnação à penhora (fls. 146/154), que fora rejeitada (fls. 156/157). Analisando os documentos acostados às fls. 170/172, nota-se que, conforme a declaração da empregadora, o executado/embargante é contratado pela CLT e recebe seu salário junto à conta bancária n.º 003765196-5, agência n.º 0500, do Banco Itaú. Sendo assim, a conta bancária supracitada, conforme copia da tela do aplicativo bancário (fls. 153), mantida junto ao Banco Itaú, é destinada ao recebimento de salário, portanto, conforme a legislação processual civil é impenhorável. Art.833. São impenhoráveis: [...] Inciso IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. De tal modo, ao verificar que o bem móvel não era passível de penhora, impõem-se o reconhecimento da nulidade do ato. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 156/157, para ACOLHER PARCIALMENTE o pedido, e declarar nula a penhora tão somente dos valores bloqueados junto ao Banco Itaú Unibanco, no valor de R$1.225,56, de titularidade do coexecutado Reginaldo de Assumpção, assim, ficam mantidos os demais valores bloqueados. Nesta data, procedi ao desbloqueio tão somente do valor bloqueado de R$1.225,56, da conta bancária mantida junto ao I

26/07/2022, 05:08

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. No dia 22 de maio de 2022 foi realizada a penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor de R$1.327,49, das contas de titularidade do executado, sendo R$1.225,56, junto ao Banco Itaú Unibanco S/A e R$101,93, junto à conta do Mercadopago.com representações Ltda, além do valor de R$44,47, da conta mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A de titularidade da coexecutada Elizangela Rodrigues de Oliveira Assumpção. O coexecutado apresentou impugnação à penhora (fls. 146/154), que fora rejeitada (fls. 156/157). Analisando os documentos acostados às fls. 170/172, nota-se que, conforme a declaração da empregadora, o executado/embargante é contratado pela CLT e recebe seu salário junto à conta bancária n.º 003765196-5, agência n.º 0500, do Banco Itaú. Sendo assim, a conta bancária supracitada, conforme copia da tela do aplicativo bancário (fls. 153), mantida junto ao Banco Itaú, é destinada ao recebimento de salário, portanto, conforme a legislação processual civil é impenhorável. Art.833. São impenhoráveis: [...] Inciso IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. De tal modo, ao verificar que o bem móvel não era passível de penhora, impõem-se o reconhecimento da nulidade do ato. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 156/157, para ACOLHER PARCIALMENTE o pedido, e declarar nula a penhora tão somente dos valores bloqueados junto ao Banco Itaú Unibanco, no valor de R$1.225,56, de titularidade do coexecutado Reginaldo de Assumpção, assim, ficam mantidos os demais valores bloqueados. Nesta data, procedi ao desbloqueio tão somente do valor bloqueado de R$1.225,56, da conta bancária mantida junto ao Itaú U

25/07/2022, 15:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de salário realizada em holerite. Aduzem os executados que este Juízo determinou a penhora de seus salários, os quais tomaram conhecimento ao notarem os descontos em seus rendimentos, o que comprometeu o sustento. Apontam que, no holerite da coexecutada, referente ao mês de agosto (pagamento no mês de setembro), houve o primeiro desconto da quantia de R$825,18. Sustentam que arcam integralmente com as despesas mensais em sua residência com 3 filhos, além da alimentação, medicamentos e vestuários. Em razão disso, requerem a cessação dos descontos de suas remunerações em decorrência da impenhorabilidade. É o relatório. Decido. Em relação a equivocada afirmação dos executados embargantes, esclareça-se que, em nenhum momento, este juízo determinou a penhora do salário dos executados, mas tão somente a penhora on line das contas bancárias mantidas pelos executados. A alegação dos embargantes acerca do desconto realizado em seu holerite, no mês de agosto, na quantia de R$825,18, além da determinação não ter partido deste Juízo, sequer a ocorrência foi comprovada nos autos. Os documentos acostados pelos impugnantes (fls. 151/153), referem-se tão somente aos extratos bancários de movimentações financeiras, portanto, não há qualquer informação acerca da origem do valor ali depositado, portanto, não há como saber o depósito é proveniente de salário. Conforme os detalhamentos das ordens judiciais juntados aos autos, verifica-se que houve bloqueio do valor total de R$1.327,49 (do coexecutado/embargante Reginaldo de Assumpção) e o valor de R$44,47 da conta bancária da coexecutada/embargante Elisangela R. de Oliveira Assumpção, no dia 22 de maio de 2022. No entanto, até o momento, os impugnantes não demonstraram que seus salários são depositados na conta bancária mencionada, bem como não comprovaram a realização do bloqueio do valor nas contas mencionadas. Ante o exposto, rej

30/05/2022, 15:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de salário realizada em holerite. Aduzem os executados que este Juízo determinou a penhora de seus salários, os quais tomaram conhecimento ao notarem os descontos em seus rendimentos, o que comprometeu o sustento. Apontam que, no holerite da coexecutada, referente ao mês de agosto (pagamento no mês de setembro), houve o primeiro desconto da quantia de R$825,18. Sustentam que arcam integralmente com as despesas mensais em sua residência com 3 filhos, além da alimentação, medicamentos e vestuários. Em razão disso, requerem a cessação dos descontos de suas remunerações em decorrência da impenhorabilidade. É o relatório. Decido. Em relação a equivocada afirmação dos executados embargantes, esclareça-se que, em nenhum momento, este juízo determinou a penhora do salário dos executados, mas tão somente a penhora on line das contas bancárias mantidas pelos executados. A alegação dos embargantes acerca do desconto realizado em seu holerite, no mês de agosto, na quantia de R$825,18, além da determinação não ter partido deste Juízo, sequer a ocorrência foi comprovada nos autos. Os documentos acostados pelos impugnantes (fls. 151/153), referem-se tão somente aos extratos bancários de movimentações financeiras, portanto, não há qualquer informação acerca da origem do valor ali depositado, portanto, não há como saber o depósito é proveniente de salário. Conforme os detalhamentos das ordens judiciais juntados aos autos, verifica-se que houve bloqueio do valor total de R$1.327,49 (do coexecutado/embargante Reginaldo de Assumpção) e o valor de R$44,47 da conta bancária da coexecutada/embargante Elisangela R. de Oliveira Assumpção, no dia 22 de maio de 2022. No entanto, até o momento, os impugnantes não demonstraram que seus salários são depositados na conta bancária mencionada, bem como não comprovaram a realização do bloqueio do valor nas contas mencionadas. Ante o exposto, rejeito a imp

30/05/2022, 14:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0125/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora on-line realizada na conta bancária do coexecutado Reginaldo de Assumpção, mantida junto ao Banco Itaú, conta n.º 18857-9, da agência n.º 8551, no dia 21 de fevereiro de 2021, no valor de R$75,13, sob argumento de que se trata de verba salarial, a qual é impenhorável. Em razão disso, requer o acolhimento dos embargos / impugnação para desbloqueio dos valores retidos junto à conta mencionada. É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalto que este juízo, ao fazer o pedido de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, sempre opta pela exclusão das contas consideradas salariais pelas instituições financeiras, ou seja, aquelas que são utilizadas tão somente para recebimento e saque de verbas salariais, sem qualquer outra movimentação, consequentemente, incumbe à parte esclarecer e comprovar acerca da origem do valor ali depositado, ou seja, se é proveniente de salário. Conforme os detalhamentos das ordens judiciais juntados aos autos, verifica-se que houve bloqueio do valor total de R$171,15, do qual, o valor de R$109,75, pertencem ao coexecutado Reginaldo de Assumpção, enquanto o valor de R$62,20, pertence à coexecutada Elisangela R. de Oliveira. Observa-se que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú, não foram somente os R$75,13, mas o total de R$92,94. Ademais, o documento acostado pelo executado impugnante (fls. 56/59), trata-se de demonstrativo de operações de bloqueio judicial, portanto, não fora demonstrado acerca de impedimento de bloqueio da conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, conforme apontou na impugnação, ou seja, não há nos autos, nenhum documento comprobatório de que tal conta é impenhorável e que o valor depositado é proveniente do recebimento de salário. Isto posto, intime-se o coexecutado Reginaldo de Assumpção, para que comprove, com urgência, que tais valores mantidos junto à conta do Banco Itaú, trata-se de verbas salariais, juntando, assim, o

19/10/2021, 13:26

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora on-line realizada na conta bancária do coexecutado Reginaldo de Assumpção, mantida junto ao Banco Itaú, conta n.º 18857-9, da agência n.º 8551, no dia 21 de fevereiro de 2021, no valor de R$75,13, sob argumento de que se trata de verba salarial, a qual é impenhorável. Em razão disso, requer o acolhimento dos embargos / impugnação para desbloqueio dos valores retidos junto à conta mencionada. É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalto que este juízo, ao fazer o pedido de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, sempre opta pela exclusão das contas consideradas salariais pelas instituições financeiras, ou seja, aquelas que são utilizadas tão somente para recebimento e saque de verbas salariais, sem qualquer outra movimentação, consequentemente, incumbe à parte esclarecer e comprovar acerca da origem do valor ali depositado, ou seja, se é proveniente de salário. Conforme os detalhamentos das ordens judiciais juntados aos autos, verifica-se que houve bloqueio do valor total de R$171,15, do qual, o valor de R$109,75, pertencem ao coexecutado Reginaldo de Assumpção, enquanto o valor de R$62,20, pertence à coexecutada Elisangela R. de Oliveira. Observa-se que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú, não foram somente os R$75,13, mas o total de R$92,94. Ademais, o documento acostado pelo executado impugnante (fls. 56/59), trata-se de demonstrativo de operações de bloqueio judicial, portanto, não fora demonstrado acerca de impedimento de bloqueio da conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, conforme apontou na impugnação, ou seja, não há nos autos, nenhum documento comprobatório de que tal conta é impenhorável e que o valor depositado é proveniente do recebimento de salário. Isto posto, intime-se o coexecutado Reginaldo de Assumpção, para que comprove, com urgência, que tais valores mantidos junto à conta do Banco Itaú, trata-se de verbas salariais, juntando, assim, o documen

05/10/2021, 18:52

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REGINALDO DE ASSUMPCAO)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELISANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA ASSUMPCAO)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WFAT.26.70001313-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 20/01/2026 15:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0032/2026Data da Publicação: 21/01/2026

Juntada

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(28)