Procedimento Comum Cível 1000674-89.2020.8.26.0541 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000674-89.2020.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose de Arimatea Valentim (OAB 296462/SP) Processo 1000674-89.2020.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Candida da Silva Feltrim - Reqdo: Banco Itaú Consignado S/A - Vistos TEREZINHA CANDIDA DA SILVA FELTRIM opôs embargos de declaração, nos autos da ação que move contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, alegando omissão e obscuridade na sentença, uma vez que o termo inicial dos descontos se deu em 01/01/2020, e não em 30/03/2021, conforme constou no dispositivo da r. sentença. Requereu a devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro. O BANCO ITAU CONSIGNADO S.A também opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença, uma vez que nada comentou acerca do pedido de compensação de valores do valor devido pela autora. As partes se manifestaram sobre os embargos. Recebo os dois embargos, porque opostos no prazo legal. O primeiro deles, da autora, rejeito de plano porquanto uma leitura mais atenta da sentença, notadamente a fls. 342/343, ficou decidido que a devolução em dobro só é devida, de acordo com a modulação dada pela Corte aos efeitos da tese fixada, a partir da publicação daquele Acórdão, que se deu em 30/03/2021. Dessa forma, deve o réu restituir à autora os valores descontados indevidamente, a partir de 01/01/2020 (data do primeiro desconto), de forma simples e, após 30/03/21 (data da publicação do Acórdão), em dobro. Com relação aos embargos opostos pelo réu, de fato a sentença deixou de apreciar a compensação. O réu, ora embargante, demonstrou nos autos o depósito de R$ 1.579,17, no dia 06/12/2019, na conta da autora. Saliente-se, por oportuno, que a autora já depositou em Juízo aquele valor (fls. 31/32). Posto isso, acolho os embargos e declaração opostos pelo réu e declaro o dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenar o réu a restituir à autora os valores descontados indevidamente, de forma simples e, a partir de 30.03.21 (se o caso), em dobro, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido). Deverá ser observado que o valor do empréstimo já foi depositado em conta judicial a fls. 31/32 não foi atualizado. Defiro, pois, a compensação, mas o depósito referido também deverá ser corrigido. Condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, acrescidos de juros demora a partir do ato ilícito (primeiro desconto indevido), e corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença. Condeno o réu também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Int. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Outros documentos

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Conclusos para despacho

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Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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