Execução de Título Extrajudicial 1078708-72.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1078708-72.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Expedição de Alvará - Vistos. Considero intimado o requerido acerca do bloqueio, no endereço em que foi realizada sua citação válida (fls. 68). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Indefiro a penhora "porta adentro" requerida pelo exequente em fls. 137/139. A penhora livre de bens no endereço do executado deve ser medida excepcional, considerando que é medida que pode restringir direitos individuais do executado, tais como o direito à privacidade. No presente caso, inexiste qualquer indício de que a residência do executado possua bens de alto valor e que sejam passíveis de penhora, de forma que a medida seria desproporcional, ao relativizar o direito à privacidade do executado sem qualquer benefício aparente. Para a inscrição do executado no cadastro de proteção ao crédito, deverá o exequente com

08/10/2025, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0685/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente, na qual requer a aplicação de multa cominatória diária (astreintes), no valor de R$ 1.000,00, para compelir o executado a cumprir a obrigação. O exequente alega que o devedor se oculta para evitar o cumprimento de suas obrigações, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 81. O pedido de aplicação de astreintes deve ser indeferido por falta de amparo legal no presente caso. A presente ação é uma "Execução de Título Extrajudicial", que tem por objeto a satisfação de uma obrigação de pagar quantia certa. As astreintes, por sua vez, são um meio de coerção judicial destinado a garantir a efetividade de decisões que impõem uma obrigação de fazer ou de não fazer, ou ainda de entregar coisa. A finalidade da multa cominatória não é substituir a obrigação principal ou compensar o credor, mas sim pressionar o devedor a adotar um comportamento específico (um fazer ou não fazer) determinado pelo juízo. Para a execução de quantia certa, como no caso em tela, o ordenamento jurídico prevê instrumentos executivos próprios, tais como a penhora de bens e valores, meio que inclusive já foi utilizado neste processo, conforme petição de fls. 119/120 que requer o levantamento de valores penhorados. A utilização de astreintes para forçar o pagamento de uma dívida monetária configuraria um desvio de sua finalidade e uma aplicação inadequada do instituto. Diante do exposto, indefiro o pedido de fixação de astreintes contra o executado, por ausência de previsão legal. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e mo

27/06/2025, 12:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente, na qual requer a aplicação de multa cominatória diária (astreintes), no valor de R$ 1.000,00, para compelir o executado a cumprir a obrigação. O exequente alega que o devedor se oculta para evitar o cumprimento de suas obrigações, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 81. O pedido de aplicação de astreintes deve ser indeferido por falta de amparo legal no presente caso. A presente ação é uma "Execução de Título Extrajudicial", que tem por objeto a satisfação de uma obrigação de pagar quantia certa. As astreintes, por sua vez, são um meio de coerção judicial destinado a garantir a efetividade de decisões que impõem uma obrigação de fazer ou de não fazer, ou ainda de entregar coisa. A finalidade da multa cominatória não é substituir a obrigação principal ou compensar o credor, mas sim pressionar o devedor a adotar um comportamento específico (um fazer ou não fazer) determinado pelo juízo. Para a execução de quantia certa, como no caso em tela, o ordenamento jurídico prevê instrumentos executivos próprios, tais como a penhora de bens e valores, meio que inclusive já foi utilizado neste processo, conforme petição de fls. 119/120 que requer o levantamento de valores penhorados. A utilização de astreintes para forçar o pagamento de uma dívida monetária configuraria um desvio de sua finalidade e uma aplicação inadequada do instituto. Diante do exposto, indefiro o pedido de fixação de astreintes contra o executado, por ausência de previsão legal. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e mode

27/06/2025, 11:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0731/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos bens listados em fls. 62, adquiridos pelo executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é necessário observar o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada". (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Desde já, fica determinado que o exequente deverá ser nomeado depositário dos bens penhorados. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente, abstendo-se de penhorá-los. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 d

04/09/2024, 00:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora dos bens listados em fls. 62, adquiridos pelo executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é necessário observar o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada". (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Desde já, fica determinado que o exequente deverá ser nomeado depositário dos bens penhorados. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente, abstendo-se de penhorá-los. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dia

03/09/2024, 15:34

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Valor atualizado do débito: R$ 29.855,63 em 27/07/2022. Citação/intimação para pagamento realizada a fls. 29. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor acima transcrito e conforme qualificação das partes no topo da decisão. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo informar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, responsabilizando-se pelas averbações indevidas ou excessivas, observando o disposto no art. 828 do CPC. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, caso ainda não tenha recolhido. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso, devendo os demais valores permanecer indisponíveis. Após, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado por intermédio do ato ordinatório BACENJUD indisponibilidade, ou, se não houver advogado constituído, por meio de carta AR BACENJUD indisponibilidade para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-s

01/12/2022, 19:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0496/2022Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

28/07/2022, 05:38

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

27/07/2022, 22:37

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 113

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)