Execução de Título Extrajudicial 1001282-43.2023.8.26.0651 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001282-43.2023.8.26.0651 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Marcelo Guião Cleto (OAB 171325/SP) Processo 1001282-43.2023.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S.a. - Exectdo: Supermercado Comercial Economia Ltda - Vistos. Em se tratando de execução de título extrajudicial, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em conformidade com o artigo 914, e parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, no caso em apreço, a parte executada se insurgiu em face da pretensão executória ofertando "embargos" mediante petição intermediária apresentada dentro dos próprios autos do processo de execução (fls. 39/43). Frise-se que tal hipótese não se trata de erro material, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Isto porque, conforme anotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado (AgRg no AgRg na AR 4445/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, d.j. 09.02.2011). E, na hipótese, não se vislumbra a presença de dois requisitos, quais sejam: a inexistência de erro grosseiro e a dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, de sorte a impossibilitar o recebimento dos embargos na forma como ofertados. Ademais, em conformidade com o artigo 1.214, do Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os embargos à execução estão sujeitos, independentemente do meio de tramitação do processo principal (de execução), ao peticionamento eletrônico obrigatório e à distribuição em apartado. Sendo assim, tendo a parte executada se utilizado de meio inapropriado para resistir à pretensão executiva, NÃO CONHEÇO dos embargos apresentados por peticionamento intermediário (fls. 39/43). Certifique a Serventia eventual decurso do prazo destinado à oposição dos embargos à execução, intimando-se em seguida a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Int.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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