Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-64.2023.8.26.0533 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000109-64.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP) Processo 0000109-64.2023.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MARCELO DIESEL LTDA - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 27 e 34 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento do Juizado Especial Cível que JOSÉ CARDOSO move em face de MARCELO DIESEL LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para providenciar o pagamento (depósito nos autos) do saldo remanescente (6 parcelas de R$ 291,67), até o dia 10 (dez) de cada mês, com acréscimo de correção monetária e juros. Aguarde-se em Cartório o integral cumprimento do acordo, que deverá ser comunicado oportunamente pelas partes. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I.

01/09/2023, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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