Procedimento Comum Cível 1014836-41.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014836-41.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Cristina Tambor Torres (OAB 273142/SP), Thiago Cardoso Silva Torres (OAB 373604/SP) Processo 1014836-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Breches de Mello - Vistos em Saneador. ALICE BRECHES DE MELO movem AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITAL e o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, alegando, em síntese, que conduziu sua filha "Maria Júlia", com 7 meses de vida, no dia 03/01/2022 até o Hospital Mário Gatti por apresentar sintomas gripas, como coriza, tosse e febre de 39 graus. Para aliviar os sintomas foram ministradas medicações prévias, inclusive a inclusão do cateter nasal, e realizados os seguintes exames: COVID, INFLUENZA, além de urina e Raio-X, não apresentaram nenhuma anormalidade. Mesmo assim, a menor ficou internada e continuou sendo medicada. Com não houve melhoras no quadro clínico da filha, a genitora queixou-se com a equipe médica, porém os procedimento continuaram mesmos, no dia 05/01/2022, houve a retirada do oxigênio, para ver a reação da paciente, porém a noite foi necessário recolocar o equipamento. A autora ao dar banho em sua filha percebeu algumas manchas avermelhadas e feridas, e relatou aos médicos, que informaram que era normal e que seria provocado pela baixa imunidade, mesmo com todos os apelos a criança continuo com o mesmo tratamento. Somente no dia 10/01/2022, ao ser analisada por um membro da equipe médico, constatou-se que o caso era grave, e a criança foi levada para UTI, com suspeita de hemorragia, mas infelizmente veio a óbito. Sustentando que os erros e falhas cometidos pela equipe médica do réu, no atendimento prestado a sua filha (falecida), provocaram sofrimentos a autora e toda sua família. Requereu, assim, a procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de danos morais e punitive damages sugerindo o importe de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais). Decisão às fls. 185 deferindo a gratuidade. Citado, a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar apresentou contestação às fls. 191/205, sustentou, em breve síntese, pela ausência de responsabilidade civil, ante a inexistência de nexo de causalidade, eis que não teria havido, na hipótese, comprovação de negligência médica na medida em que o atendimento prestado foi adequado - não havendo que se falar em pagamento de indenização. Impugnou, outrossim, os valores buscados na inicial. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, na hipótese de procedência dos pedidos, que o valor da indenização a título de danos morais seja fixada em vinte salários mínimos. Citado, o Município de Campinas apresentou contestação às fls. 206/229 alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Hospital Dr. Mário Gatti é uma pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica própria. No mérito, sustentou, em breve síntese, pela ausência de responsabilidade civil do município, ante a inexistência de nexo de causalidade, e impugnou os valores buscado na inicial. Requereu o acolhimento da preliminar arguida ou, subsidiariamente, no mérito, a improcedência do pedido. Réplica às fls. 241/267. Instadas, as partes se manifestaram sobre provas (fls. 273/274, fls. 277/278 e fls. 279/280). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. De início, cumpre registrar que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Município de Campinas não merecem ser acolhida, porque, na hipótese, referida preliminar se mostra indissociável do próprio mérito da demanda, que reside justamente em aferir a responsabilidade do réu pelos fatos articulados na inicial. Assim, a questão da pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo da demanda será analisada no mérito, em observância à Teoria da Asserção. No mais, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. JULGO SANEADO O FEITO. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, as questões de fato relevantes para a prova são concernentes a existência de erro médico e de diagnóstico, referente ao procedimento realizado. Defiro, pois, a produção de prova pericial indireta, devendo o Sr. Perito Judicial tirar as conclusões e responder aos quesitos analisando os documentos apresentados pelas partes. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após oficie-se ao IMESC pelo Portal Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando a análise dos documentos e e respostas aos quesitos formulados pelas partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá constar da requisição que os partes autores são beneficiários da Justiça gratuita. Eventual audiência de instrução e julgamento, se necessária, será designada oportunamente. Int.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)