Procedimento Comum Cível 1001023-87.2023.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.040,00

Órgão julgador

Vara Unica de Pilar do Sul

Partes do Processo

SANDRO ANTUNES MACHADO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR

OAB/SP 190530·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

21/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 10:53

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 09:53

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

21/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 10:38

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

07/01/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:35

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2024, 14:42

Juntada de Mandado

14/11/2024, 14:42

Suspensão do Prazo

07/11/2024, 21:42

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:01

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 01:41

Concedida a Dilação de Prazo

06/06/2024, 22:11

Conclusos para decisão

06/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 20:01

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 06:31

Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2024, 21:34

Conclusos para decisão

16/05/2024, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:36

Ato ordinatório

09/04/2024, 16:34

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão

09/04/2024, 09:46

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/04/2024, 21:38

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 17:05

Conclusos para decisão

04/03/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:33

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 13:29

Conclusos para decisão

08/02/2024, 14:57

Conclusos para despacho

06/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:26

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 06:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 14:57

Conclusos para decisão

28/11/2023, 15:20

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 20:42

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:39

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de Réplica

20/10/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:29

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gutemberg Queiroz Neves Junior (OAB 190530/SP) Processo 1001023-87.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Antunes Machado - Por conseguinte, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o Município de Pilar do Sul e Fazenda Pública do Estado de São Paulo providenciem um frasco mensal do medicamento Extrato de Cannabis Sativa, 79,14mg/ml, sem interrupções no fornecimento, salvo justo motivo que deverá ser trazido aos autos para apreciação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Consigno que o(s) ite(ns) deverá(ão) ser entregue(s) junto à Farmácia Municipal, situada na Avenida Miguel Petrere, nº 701-D, Campo Grande, sob pena da multa acima mencionada. Intime-se para cumprimento. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 182, 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a vinda das defesas, à réplica, em quinze dias. Após, voltem-me. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:23

Concessão

30/08/2023, 22:43

Conclusos para decisão

29/08/2023, 14:28

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 11:47

Decisão

•17/01/2025, 10:37

Sentença

•07/01/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 18:23

Decisão

•06/06/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:41

Decisão

•17/05/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:34

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:11

Decisão

•17/01/2025, 10:37

Sentença

•07/01/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 18:23

Decisão

•06/06/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:41

Decisão

•17/05/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:34

Decisão

•03/04/2024, 21:38

Decisão

•05/03/2024, 17:05

Despacho

•09/02/2024, 13:29

Acórdão

•06/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:59

Despacho

•29/11/2023, 14:57

Decisão

•24/10/2023, 20:42

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 12:42

Decisão

•30/08/2023, 22:43