Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1061255-91.2022.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1061255-91.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB 163426/SP) Processo 1061255-91.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Pedrassolli Calixto - Vistos. Trata-se da ação ajuizada por Luiz Felipe Pedrassolli Calixto em face da MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, cujo processo estava paralisado em decorrência da falta de interesse da parte autora em promover ato que lhe compete, mesmo após ter sido intimada (108), sob pena de extinção (cf. fls.97 e fls.102), sendo que, após diligência pessoal a qual restou frutifera escoou o prazo assinado sem qualquer providência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, é caso da hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez ter sido, inclusive, procedida a diligência apontada pelo parágrafo 1º do aludido dispositivo legal, em consonância com o disposto no artigo 274, § único do CPC. Face ao exposto e por tudo mais que consta dos autos, DECLARO EXTINTA a ação em epígrafe, sem julgamento do mérito, com substrato no artigo 485, III, do CPC. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:59

Julgamento Sem Resolução de Mérito

30/08/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2023, 05:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 17:06

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2023.

31/07/2023, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2023, 05:46

Expedição de Carta.

30/06/2023, 08:31

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 13:59

Despacho

•31/07/2023, 17:06

—

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2023.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.

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