Ação Penal de Competência do Júri 1519863-77.2022.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO PEDRO DOS SANTOS PACHECO

Reu

FERNANDO LEITE DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

PM MARCOS ROBERTO FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

POLICIAL CIVIL WERIDIANA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO RAMOS

OAB/SP 108889·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS

OAB/SP 401270·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELISARIO RAMOS

OAB/SP 383497·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO PEDRO DOS SANTOS PACHECO

Reu

FERNANDO LEITE DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

PM MARCOS ROBERTO FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

POLICIAL CIVIL WERIDIANA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

TESTEMUNHA PROTEGIDA A

TESTEMUNHA_JUIZO

ADILSON DOS SANTOS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

GIOVANA GASPARELO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MILLENE MELLARY LIMA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/10/2024, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:20

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:12

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 16:58

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:27

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/10/2024, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:32

02/09/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:20

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:12

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 16:58

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 15:57

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:35

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/07/2024, 14:58

Guia Eletrônica Enviada

12/07/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:44

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 16:18

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 19:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

06/06/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 02:56

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 07:27

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão

17/05/2024, 12:01

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 09:10

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 09:10

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/04/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 12:17

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:36

Mantida a Prisão Preventiva

28/02/2024, 15:39

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/12/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 09:50

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2023, 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 09:00:00, 1ª Vara Criminal.

03/12/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2023, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 15:33

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2023, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2023, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 17:03

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:55

Trânsito em Julgado ao Réu

23/11/2023, 10:54

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 02:54

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 14:50

Juntada de Mandado

31/10/2023, 14:50

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 08:15

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 17:46

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 14:57

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa

22/09/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de Alegações finais

13/09/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de Alegações finais

01/09/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Ramos (OAB 108889/SP), Eduardo Belisario Ramos (OAB 383497/SP), Gustavo Belisário Ramos (OAB 401270/SP) Processo 1519863-77.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: JOÃO PEDRO DOS SANTOS PACHECO - Ante o exposto, em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantém-se a prisão preventiva do réu JOÃO PEDRO DOS SANTOS PACHECO.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:55

Mantida a Prisão Preventiva

30/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 09:55

Juntada de Mandado

28/08/2023, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 12:20

Juntada de Mandado

08/08/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 10:06

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 10:03

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 09:54

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 09:51

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 09:50

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 17:41

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 17:41

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 17:41

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 17:41

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 17:40

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 18:16

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:34

Juntada de Certidão

21/06/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 16:43

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

26/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 17:47

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 17:49

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:30

Apensado ao processo

26/04/2023, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2023, 11:43

Juntada de Mandado

20/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:40

Juntada de Certidão

18/04/2023, 12:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:29

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:27

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:24

Expedição de Ofício.

14/04/2023, 11:22

Conclusos para despacho

13/04/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 17:29

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:58

Recebida a denúncia

10/04/2023, 14:54

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:21

Evoluída a classe de 283 para 282

10/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de Denúncia

05/04/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 17:17

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:27

Despacho

•30/07/2024, 15:57

Despacho

•28/06/2024, 10:55

Sentença

•06/06/2024, 18:59

Decisão

•05/06/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 19:16

Despacho

•28/05/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:50

Decisão

•17/05/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 17:29

Decisão

•14/03/2024, 12:17

Decisão

•28/02/2024, 15:39

Todos os documentos(36)

Decisão

•30/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:27

Despacho

•30/07/2024, 15:57

Despacho

•28/06/2024, 10:55

Sentença

•06/06/2024, 18:59

Decisão

•05/06/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 19:16

Despacho

•28/05/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:50

Decisão

•17/05/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 17:29

Decisão

•14/03/2024, 12:17

Decisão

•28/02/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:25

Decisão

•11/12/2023, 09:50

Despacho

•03/12/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:53

Decisão

•30/11/2023, 15:33

Despacho

•27/11/2023, 17:03

Sentença

•22/09/2023, 14:53

Despacho

•01/09/2023, 16:19

Decisão

•30/08/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:47

Despacho

•18/08/2023, 15:17

Despacho

•27/06/2023, 18:16

Despacho

•26/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:58

Despacho

•27/04/2023, 17:49

Decisão

•17/04/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:11

Decisão

•10/04/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:20