Execução de Título Extrajudicial 1000774-53.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000774-53.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 492

30/04/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 492

29/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 492

29/04/2026, 05:54

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 13:48

Juntada

08/04/2026, 12:25

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

31/03/2026, 10:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0755/2026Data da Publicação: 25/03/2026

24/03/2026, 08:14

Juntada

24/03/2026, 08:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0755/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 663/664 e 668: Defiro pesquisa das Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rura ( DOI e DITR) em nome dos executados Mika Estacionamento SS Ltda ME. e Valdemar Alves dos Santos, via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.Advogados(s): Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP)

23/03/2026, 17:16

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Fls. 663/664 e 668: Defiro pesquisa das Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rura ( DOI e DITR) em nome dos executados Mika Estacionamento SS Ltda ME. e Valdemar Alves dos Santos, via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

23/03/2026, 16:12

Conclusos para decisão

22/03/2026, 20:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40407385-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/03/2026 14:54

19/03/2026, 15:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 10:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1687/2025Teor do ato: Vistos.1) Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativaúnica do(s) executado(s) Valdemar Alves dos Santos e Mika Estacionamento SS Ltda ME., até olimite do débito R$ 671.990,51, conforme planilha de cálculo).Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento doBACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramentointraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueiodeterminado.Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva,proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exatomontante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de ProcessoCivil.Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação doexecutado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos.Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis sóserão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistemaINFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos.Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobreo resultado da pesquisa deferida.Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deveráapresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe.3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação docrédito, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo.Intime-se.São Paulo, 28 de agosto de 2025.Advogados(s): Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP)

02/10/2025, 13:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0930/2024Teor do ato: Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 401/409. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 393/396), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a reanálise dos documentos acostados aos autos e do acolhimento parcial da impugnação No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111

20/09/2024, 00:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 401/409. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 393/396), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a reanálise dos documentos acostados aos autos e do acolhimento parcial da impugnação No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mante

19/09/2024, 19:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0874/2024Teor do ato: Vistos. Na presente execução, foi determinada a penhora da quota parte de 25% da nua propriedade que o executado Valdemar Alves dos Santos possui sobre o imóvel objeto da matricula nº 9.998, do Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga/SP, bem como de 50% que possui sobre o imóvel objeto da matricula nº 90.264, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 289/290). A coproprietária Terezinha Alves dos Santos foi intimada (fls. 358) e apresentou impugnação à penhora (fls. 360/368), com documentos (fls. 369/381), alegando que, quando formava um casal com o executado Valdemar, residiam no imóvel situado na Avenida Rotary, nº343 ap 32 B, Vila das Bandeiras, Guarulhos-SP, CEP 07042-000, objeto da matricula nº 90.264, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, e passou a residir sozinha no local após o falecimento de Valdemar. Afirma que o falecido não deixou bens disponíveis para arcar com o pagamento da dívida executada nos autos. Ademais, sustenta que a matrícula do imóvel comprova que foi adquirido na constância do casamento, sendo bem familiar e que utiliza para sua moradia, logo, impenhorável. Quanto ao imóvel de matricula nº 9.998 de Pirassununga, afirma que nele reside sua mãe, Sra. Aparecida Ferreira Franchozza, com seu esposo. Alega que, em razão do casamento de sua mãe com Adelino, esta decidiu instituir usufruto e doar a nua propriedade do bem exclusivamente às suas filhas, a ora peticionante e sua irmã Cleusa, com reserva de usufruto para si e seu esposo, tendo o executado falecido figurado nessa doação apenas pela obrigatoriedade registral de constar o nome dos cônjuges das donatárias. Foi deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à Terezinha Alves dos Santos (fls. 382). O exequente impugnou a pretensão de impenhorabilidade do imóvel (fls. 385/392). É breve relatório. fundamento e decido. Da análise dos autos, temos que o exequente não nega que o i

06/09/2024, 05:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Na presente execução, foi determinada a penhora da quota parte de 25% da nua propriedade que o executado Valdemar Alves dos Santos possui sobre o imóvel objeto da matricula nº 9.998, do Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga/SP, bem como de 50% que possui sobre o imóvel objeto da matricula nº 90.264, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 289/290). A coproprietária Terezinha Alves dos Santos foi intimada (fls. 358) e apresentou impugnação à penhora (fls. 360/368), com documentos (fls. 369/381), alegando que, quando formava um casal com o executado Valdemar, residiam no imóvel situado na Avenida Rotary, nº343 ap 32 B, Vila das Bandeiras, Guarulhos-SP, CEP 07042-000, objeto da matricula nº 90.264, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, e passou a residir sozinha no local após o falecimento de Valdemar. Afirma que o falecido não deixou bens disponíveis para arcar com o pagamento da dívida executada nos autos. Ademais, sustenta que a matrícula do imóvel comprova que foi adquirido na constância do casamento, sendo bem familiar e que utiliza para sua moradia, logo, impenhorável. Quanto ao imóvel de matricula nº 9.998 de Pirassununga, afirma que nele reside sua mãe, Sra. Aparecida Ferreira Franchozza, com seu esposo. Alega que, em razão do casamento de sua mãe com Adelino, esta decidiu instituir usufruto e doar a nua propriedade do bem exclusivamente às suas filhas, a ora peticionante e sua irmã Cleusa, com reserva de usufruto para si e seu esposo, tendo o executado falecido figurado nessa doação apenas pela obrigatoriedade registral de constar o nome dos cônjuges das donatárias. Foi deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à Terezinha Alves dos Santos (fls. 382). O exequente impugnou a pretensão de impenhorabilidade do imóvel (fls. 385/392). É breve relatório. fundamento e decido. Da análise dos autos, temos que o exequente não nega que o im

06/09/2024, 02:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1120/2023Teor do ato: Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 292/295. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 289/290), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo de que deve ser realizado a intimação dos coproprietários dos imóveis, cuja cotas partes pertencente ao executado foram penhorados. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e t

21/11/2023, 12:04

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 292/295. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 289/290), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo de que deve ser realizado a intimação dos coproprietários dos imóveis, cuja cotas partes pertencente ao executado foram penhorados. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a re

17/11/2023, 04:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0886/2022Teor do ato: Vistos. Fls.137/143 Trata-se de impugnação à penhora, alegando nulidade de intimação e que o bloqueio de fls.120/121 incidiu sobre valores recebidos a título de aposentadoria. No entanto, os documentos juntados pelo impugnante não demonstram a ocorrência de bloqueio sobre valor que ainda conservava natureza alimentar quando dessa constrição, eis que não registram qualquer depósito a título de aposentadoria, mas tão somente recebimentos via PIX sem identificação do INSS como pagador. Não se nega o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;), porém, a natureza alimentar de tais verbas não perdura infinitamente, pois é certo que depois de determinado prazo (no entendimento deste juízo, 15 dias), as despesas de subsistência se encerram e o que acaba por sobrar na conta bancária do executado passa a ter natureza de mera reserva financeira. Foi o que ocorreu no caso presente, em que, como colocado, não há sequer indícios de depósitos a título de aposentadoria pelo INSS na conta em que deu-se o bloqueio ora impugnado.. E nem se diga que o valor penhorado pelo sistema Bacen-Jud se deu em conta poupança de sua titularidade, pois os documentos juntados pelo executado fazem menção à existência de bloqueio em conta corrente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Após decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado. Sem prejuízo, diga o exequente sobre o andam

28/09/2022, 05:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.137/143 Trata-se de impugnação à penhora, alegando nulidade de intimação e que o bloqueio de fls.120/121 incidiu sobre valores recebidos a título de aposentadoria. No entanto, os documentos juntados pelo impugnante não demonstram a ocorrência de bloqueio sobre valor que ainda conservava natureza alimentar quando dessa constrição, eis que não registram qualquer depósito a título de aposentadoria, mas tão somente recebimentos via PIX sem identificação do INSS como pagador. Não se nega o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;), porém, a natureza alimentar de tais verbas não perdura infinitamente, pois é certo que depois de determinado prazo (no entendimento deste juízo, 15 dias), as despesas de subsistência se encerram e o que acaba por sobrar na conta bancária do executado passa a ter natureza de mera reserva financeira. Foi o que ocorreu no caso presente, em que, como colocado, não há sequer indícios de depósitos a título de aposentadoria pelo INSS na conta em que deu-se o bloqueio ora impugnado.. E nem se diga que o valor penhorado pelo sistema Bacen-Jud se deu em conta poupança de sua titularidade, pois os documentos juntados pelo executado fazem menção à existência de bloqueio em conta corrente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Após decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado. Sem prejuízo, diga o exequente sobre o andame

27/09/2022, 23:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0824/2022Teor do ato: Vistos. 1. Em consentâneo com o contido no parágrafo único do artigo 274, do CPC, reputo válida a intimação dos executados, ainda que não recebida pessoalmente pelos interessados. Note-se que é dever da parte manter atualizado o endereço fornecido nos autos, de modo que, na espécie, a parte executada não pode pretender se beneficiar de sua desídia, tampouco pode o Poder Judiciário chancelar descaso da parte. 2. Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da parte executada, até o limite do débito informado (R$421.145,73), conforme documento que segue. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3. Defiro, ainda, a pesquisa de bens segundo os sistemas INFOJUD e RENAJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Int.Advogados(s): Julio Cesar Garcia (OA

12/09/2022, 05:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Em consentâneo com o contido no parágrafo único do artigo 274, do CPC, reputo válida a intimação dos executados, ainda que não recebida pessoalmente pelos interessados. Note-se que é dever da parte manter atualizado o endereço fornecido nos autos, de modo que, na espécie, a parte executada não pode pretender se beneficiar de sua desídia, tampouco pode o Poder Judiciário chancelar descaso da parte. 2. Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da parte executada, até o limite do débito informado (R$421.145,73), conforme documento que segue. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3. Defiro, ainda, a pesquisa de bens segundo os sistemas INFOJUD e RENAJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Int.

09/09/2022, 18:52

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1. Em consentâneo com o contido no parágrafo único do artigo 274, do CPC, reputo válida a intimação dos executados, ainda que não recebida pessoalmente pelos interessados. Note-se que é dever da parte manter atualizado o endereço fornecido nos autos, de modo que, na espécie, a parte executada não pode pretender se beneficiar de sua desídia, tampouco pode o Poder Judiciário chancelar descaso da parte. 2. Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da parte executada, até o limite do débito informado (R$421.145,73), conforme documento que segue. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3. Defiro, ainda, a pesquisa de bens segundo os sistemas INFOJUD e RENAJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Int.

04/08/2022, 23:08

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 492

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 492

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 492

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0755/2026Data da Publicação: 25/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40407385-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/03/2026 14:54

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