Procedimento Comum Cível 1071385-79.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1071385-79.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0939/2025Teor do ato: Vistos. Vistos (art. 367 do CPC). 1. Das preliminares. 1.1. Da regularidade de representação da parte requerida A parte autora apontou irregularidade na representação processual da requerida, uma vez que a procuração juntada aos autos não contém assinatura. Em sua manifestação a requerida juntou procuração assinada pelo sócio titular (fl. 14.633). Portanto, sanada a irregularidade. 1.2. Da alegação de incompetência de foro A requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando que sua sede está localizada em Manaus/AM, e que não haveria cláusula de eleição de foro válida a justificar o processamento da demanda em São Paulo/SP. Rejeito a preliminar. A parte autora demonstrou que o "Acordo Comercial e Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos" contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo o foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir litígios decorrentes da relação contratual. A validade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, como o da espécie, é plenamente admitida quando não caracterizado abuso ou prejuízo à defesa, situação não demonstrada nos autos. 1.3. Da alegação de ilegitimidade passiva e pedido de denunciação à lide A requerida sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que não manteve relação contratual direta com a autora e que os veículos foram locados pela empresa TANAKA TRANSPORTES LTDA, que prestava serviços para a requerida. Requer, por consequência, a denunciação à lide da empresa TANAKA e de seu administrador Rodrigo Batista de Castro. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de denunciação à lide. A documentação acostada aos autos, notadamente os contratos de locação e comprovantes de entrega dos veículos, indica que a relação contratual foi estabelecida entre a autora e a requerida, tendo os veículos sido locados em nome da O2 Serviços. Ademais, os documentos indicam

24/07/2025, 14:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Vistos (art. 367 do CPC). 1. Das preliminares. 1.1. Da regularidade de representação da parte requerida A parte autora apontou irregularidade na representação processual da requerida, uma vez que a procuração juntada aos autos não contém assinatura. Em sua manifestação a requerida juntou procuração assinada pelo sócio titular (fl. 14.633). Portanto, sanada a irregularidade. 1.2. Da alegação de incompetência de foro A requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando que sua sede está localizada em Manaus/AM, e que não haveria cláusula de eleição de foro válida a justificar o processamento da demanda em São Paulo/SP. Rejeito a preliminar. A parte autora demonstrou que o "Acordo Comercial e Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos" contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo o foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir litígios decorrentes da relação contratual. A validade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, como o da espécie, é plenamente admitida quando não caracterizado abuso ou prejuízo à defesa, situação não demonstrada nos autos. 1.3. Da alegação de ilegitimidade passiva e pedido de denunciação à lide A requerida sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que não manteve relação contratual direta com a autora e que os veículos foram locados pela empresa TANAKA TRANSPORTES LTDA, que prestava serviços para a requerida. Requer, por consequência, a denunciação à lide da empresa TANAKA e de seu administrador Rodrigo Batista de Castro. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de denunciação à lide. A documentação acostada aos autos, notadamente os contratos de locação e comprovantes de entrega dos veículos, indica que a relação contratual foi estabelecida entre a autora e a requerida, tendo os veículos sido locados em nome da O2 Serviços. Ademais, os documentos indicam q

24/07/2025, 13:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0542/2023Teor do ato: Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos lot

10/07/2023, 05:45

Decisão - SAJ - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a en

07/07/2023, 16:58

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)